Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Código
- ce138817
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta.
- AA decisão que aprecia o mérito das contas é denominada terminativa.
- BO TCM/PA poderá autorizar o desarquivamento do processo em que tiverem sido julgadas iliquidáveis as contas se, dentro do prazo máximo de dois anos, forem trazidos novos elementos suficientes para propiciar o julgamento das contas.
- CQuando julgar as contas regulares com ressalva, havendo aplicação de multa, a quitação ao responsável somente se dará após a comprovação do recolhimento determinado na decisão.
- DA prestação de contas após a citação de responsável que foi omisso em seu dever de prestar contas elidirá a irregularidade.
- EO julgamento pela irregularidade das contas implicará a inabilitação do responsável para assumir cargo em comissão ou função de confiança.