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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce138824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
Com base na Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
  1. AOs prefeitos e vice-prefeitos paraenses devem residir no município onde exerçam o mandato, do qual somente podem ausentar-se, por tempo superior a 15 dias, com licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato.
  2. BÉ vedada a greve para servidores públicos do Estado do Pará.
  3. CNinguém pode ser punido por se recusar a trabalhar em ambiente que gere risco iminente à vida, conforme caracterização da entidade sindical correspondente.
  4. DEm situação de calamidade, o governador do estado do Pará poderá transferir a capital do estado temporariamente, por decreto com vigência imediata, de Belém para outro município paraense.
  5. EEm caso de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, a lei poderá considerar tempos de contribuição fictos, para fins previdenciários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os prefeitos e vice-prefeitos paraenses devem residir no município onde exerçam o mandato, do qual somente podem ausentar-se, por tempo superior a 15 dias, com licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato.

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