Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce138824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
Com base na Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
AOs prefeitos e vice-prefeitos paraenses devem residir no município onde exerçam o mandato, do qual somente podem ausentar-se, por tempo superior a 15 dias, com licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato.
BÉ vedada a greve para servidores públicos do Estado do Pará.
CNinguém pode ser punido por se recusar a trabalhar em ambiente que gere risco iminente à vida, conforme caracterização da entidade sindical correspondente.
DEm situação de calamidade, o governador do estado do Pará poderá transferir a capital do estado temporariamente, por decreto com vigência imediata, de Belém para outro município paraense.
EEm caso de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, a lei poderá considerar tempos de contribuição fictos, para fins previdenciários.
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GabaritoA — Os prefeitos e vice-prefeitos paraenses devem residir no município onde exerçam o mandato, do qual somente podem ausentar-se, por tempo superior a 15 dias, com licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato.
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Constituição do Estado do Pará – Regras sobre prefeitos e vice-prefeitos
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz o que dispõe o art. 29, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos Estados-membros: os prefeitos e vice-prefeitos devem residir no município e não podem ausentar-se por mais de 15 dias sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato. As demais alternativas são incorretas por contrariarem a Constituição Federal ou invadirem competência da União.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a regra do art. 29, VIII e IX, da CF/88, que impõe residência no município e necessidade de licença da Câmara para ausências superiores a 15 dias, sob pena de perda de mandato. Essa norma é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, inclusive na do Pará.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos no art. 37, VII, condicionado a lei específica. Uma Constituição estadual não pode vedar esse direito, sob pena de inconstitucionalidade. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito de recusar trabalho em ambiente de risco iminente à vida decorre de normas de saúde e segurança do trabalho, de competência privativa da União (CF, art. 22, I). Além disso, a caracterização do risco pela entidade sindical não é requisito exclusivo; a recusa pode ser justificada por outros meios. A Constituição estadual não poderia impor essa limitação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transferência temporária da capital do estado é matéria que, em geral, exige lei formal, não podendo ser feita por decreto do governador, salvo disposição constitucional expressa autorizativa. A Constituição do Pará não prevê essa possibilidade por decreto, e a medida demandaria autorização legislativa. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A previdência social é competência privativa da União (CF, art. 22, XXIII). Estados não podem legislar sobre o regime previdenciário próprio, muito menos criar "tempos de contribuição fictos", que não encontram amparo no sistema constitucional. A aposentadoria especial exige efetiva exposição a agentes nocivos, não contagem ficta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D parece razoável como medida emergencial, mas a transferência da capital exige lei, não decreto. Fique atento: em situações de calamidade, o governador pode ter poderes ampliados, mas a alteração da sede do governo é ato legislativo, não executivo.