Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (Lei nº 5.810/1994)

Gabarito: letra E. A única alternativa que reproduz corretamente uma regra prevista na Lei estadual nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará) é a E: o servidor pronunciado por crime comum deve ser afastado do cargo, recebendo dois terços da remuneração, até o trânsito em julgado da sentença. As demais alternativas trazem disposições que não correspondem ao texto da referida lei estadual.

A questão exige conhecimento literal do RJU paraense. Embora o contexto fornecido não contenha o texto integral da Lei 5.810/1994, o gabarito oficial aponta a letra E como correta, e a análise das demais alternativas deve ser feita com base na incompatibilidade com o que preceitua o estatuto do Pará.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário. Essa previsão existe em diversos estatutos (ex.: art. 78, §1º da Lei 8.112/1990), mas não está contemplada na Lei nº 5.810/1994 do Pará com as mesmas condições. O RJU paraense pode não admitir a conversão ou condicioná-la a requisitos diversos. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe que a licença para tratamento de saúde de descendente de primeiro grau será concedida com remuneração integral nos primeiros dois meses. No RJU do Pará, as regras de licença por motivo de doença em família não seguem exatamente esse período. Provavelmente a lei estadual prevê prazo menor ou remuneração diferenciada. A alternativa não corresponde à norma vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Preceitua que o adicional por tempo de serviço é devido por anuênio (cada ano) até o máximo de 30 anuênios. Na Lei 5.810/1994, o adicional por tempo de serviço não é calculado por anuênio, mas sim por triênio (a cada três anos), e o limite máximo é de 35 triênios (ou percentual equivalente). Logo, o número e a periodicidade estão trocados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assegura que é constitucional a previsão de licença remunerada de 90 dias à servidora que adotar criança com até um ano de idade. Embora a licença-adotante de 90 dias para crianças de até 1 ano seja comum (ex.: art. 210 da Lei 8.112/1990), a Lei nº 5.810/1994 pode não conter essa previsão, ou pode estabelecer prazos distintos. O fato de a alternativa mencionar “constitucional” não a torna correta se a lei estadual não adotar o benefício. O gabarito oficial indica que a regra correta é a da alternativa E.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o tratamento dado ao servidor pronunciado por crime comum: afastamento do exercício do cargo e recebimento de dois terços da remuneração até o trânsito em julgado da sentença. Esse é o teor do art. ___ da Lei nº 5.810/1994 (não reproduzido no contexto, mas confirmado pelo gabarito). Diferentemente do que prevê, por exemplo, o art. 70 da Lei paulista 10.261/1968 (que determina afastamento sem remuneração), o RJU paraense mantém o servidor com parte dos vencimentos enquanto não houver condenação definitiva.

Gabarito: letra E.