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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce138825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a opção correta.
  1. AÉ facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário.
  2. BA licença de servidor para tratamento de saúde de descendente de primeiro grau será concedida com remuneração integral nos primeiros dois meses.
  3. CO adicional por tempo de serviço será devido por anuênio de efetivo exercício, até o máximo de 30.
  4. DÉ constitucional a previsão de licença remunerada de 90 dias à servidora que adotar criança com até um ano de idade.
  5. EO servidor pronunciado por crime comum será afastado do exercício do cargo, com dois terços da remuneração, até sentença final transitada em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O servidor pronunciado por crime comum será afastado do exercício do cargo, com dois terços da remuneração, até sentença final transitada em julgado.

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