Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasMinistério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Código
- ce138827
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 23/2020), contado da distribuição dos processos ao servidor e observadas as prescrições fixadas pelo Plano Anual de Fiscalização e a natureza do processo.
- Arequerimento de informações: 30 dias
- Brecurso de agravo ou embargos de declaração: 15 dias
- Crecurso ordinário: 45 dias
- Datos de pessoal sujeitos a registro: 60 dias
- Efiscalização: 15 dias