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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Código
ce138829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
A competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal
  1. Aabrange a administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  2. Babrange as fundações mantidas pelo poder público municipal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
  3. Crestringe-se aos órgãos da administração direta.
  4. Dabrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista.
  5. Eabrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista bem como as nomeações para cargos do Poder Legislativo.
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GabaritoA — abrange a administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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