Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Código
- ce138831
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Arealizar, por iniciativa própria ou a pedido, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos poderes do município.
- Bapreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos prefeitos, emitindo parecer prévio sobre elas em até sessenta dias a contar da data do seu recebimento.
- Cjulgar os atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem elas natureza jurídica de direito privado.
- Dsustar a execução de atos e contratos não atendidos, independentemente de comunicação à câmara municipal.
- Eelaborar ou alterar o seu regimento interno, por voto de maioria simples de seus membros.