Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- ce138855
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
- Aé inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante.
- Bé vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público.
- Cos efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado.
- Do Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.
- Ea aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.