Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2022
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
ce138856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
Um licitante apresentou ao tribunal de contas de determinado estado da Federação representação na qual requereu: (i) cautelarmente, a suspensão da execução de contrato firmado pela administração pública; (ii) a declaração de nulidade da respectiva licitação, conduzida pelo Poder Executivo, por violação ao princípio da economicidade, uma vez que o tipo de licitação previsto no edital — “melhor técnica” — não se aplicava ao objeto licitado; (iii) a nulidade do contrato administrativo firmado, uma vez que não foi realizado o prévio exame de sua validade pela corte de contas.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
ADe acordo com a Constituição Federal, o tribunal de contas pode determinar, diretamente, a suspensão do contrato assinado pela administração pública com o licitante vencedor.
BO Supremo Tribunal Federal reconhece o poder geral de cautela dos tribunais de contas apenas durante o procedimento licitatório, refutando a possibilidade de suspensão cautelar de contratos firmados pelo Poder Executivo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
CCabe ao tribunal de contas avaliar a legitimidade da adoção do critério melhor técnica, pois sua missão institucional abrange a adequação de aspectos formais e a aferição de quão ótimas são as ações administrativas, tendo em vista o interesse público envolvido, a legitimidade do ato e a consequente relação de adequação de seu conteúdo.
DÉ constitucional a lei local que tenha estabelecido a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
EAo analisar a representação, o tribunal de contas deve avaliar o objeto licitado visto que a adoção do tipo de licitação melhor técnica está reservada para serviços de natureza predominantemente intelectual, prescindindo de estipulação de preço máximo no instrumento convocatório.
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GabaritoC — Cabe ao tribunal de contas avaliar a legitimidade da adoção do critério melhor técnica, pois sua missão institucional abrange a adequação de aspectos formais e a aferição de quão ótimas são as ações administrativas, tendo em vista o interesse público envolvido, a legitimidade do ato e a consequente relação de adequação de seu conteúdo.
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Funções dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única correta, pois o tribunal de contas pode avaliar a legitimidade e economicidade dos atos administrativos, inclusive a escolha do tipo de licitação, o que se insere em sua missão de controle externo. As demais alternativas contêm erros: A (o TC não pode diretamente suspender contrato), B (o STF reconhece poder cautelar também para contratos), D (lei que institui exame prévio de contratos é inconstitucional por criar controle prévio não previsto na CF) e E (o tipo melhor técnica exige preço máximo no edital).
Alternativa
Afirmação Principal
Fundamento Jurídico
Conclusão
A
O TC pode determinar, diretamente, a suspensão do contrato.
CF/88: sustação de contratos é competência do Poder Legislativo; o TC apenas comunica irregularidades.
❌ Incorreta
B
O poder cautelar do TC limita-se ao procedimento licitatório, não alcançando contratos firmados.
STF reconhece poder geral de cautela do TC para suspender atos administrativos, inclusive contratos, provisoriamente.
❌ Incorreta
C
Cabe ao TC avaliar a legitimidade da adoção do critério "melhor técnica", abrangendo aspectos formais e de economicidade.
Missão institucional do TC inclui controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
✅ Correta (Gabarito)
D
É constitucional lei local que institui exame prévio de validade de contratos pelo TC.
CF/88 não prevê controle prévio de contratos; lei que o cria é inconstitucional por inovar competência.
❌ Incorreta
E
O tipo "melhor técnica" prescinde de estipulação de preço máximo no edital.
Lei de Licitações exige preço máximo para a modalidade "melhor técnica".
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tribunal de contas pode determinar, diretamente, a suspensão do contrato. No entanto, conforme a Constituição Federal, a sustação de contratos é competência do Poder Legislativo (Congresso Nacional), e não do Tribunal de Contas. O tribunal, ao constatar irregularidade em contrato, deve comunicar o Legislativo para que este adote as medidas cabíveis. A atuação cautelar do TC não permite a suspensão direta e definitiva do contrato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa limita o poder cautelar dos tribunais de contas apenas ao procedimento licitatório, negando a possibilidade de suspensão de contratos firmados sob o argumento de violação à separação de poderes. Essa afirmação está em desacordo com a jurisprudência do STF, que reconhece o poder geral de cautela dos tribunais de contas para suspender atos administrativos, inclusive contratos, desde que de forma provisória e com comunicação ao Legislativo. Não há violação à separação de poderes quando o TC atua no exercício de sua competência constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que a suspensão de contratos pelo TC seria uma invasão ao Executivo e ao Legislativo. Na verdade, o STF admite a medida cautelar como instrumento de fiscalização, sem ofender o princípio da separação de poderes. Fique atento!
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma corretamente que cabe ao tribunal de contas avaliar a legitimidade da adoção do critério "melhor técnica", pois sua missão institucional abrange a adequação de aspectos formais e a aferição da otimização das ações administrativas, considerando o interesse público, a legitimidade e a adequação do conteúdo do ato. Isso decorre da competência dos tribunais de contas para o controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da Administração, prevista no art. 70 e 71 da CF (aplicável aos estados por simetria).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Defende a constitucionalidade de lei local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos. Essa lei seria inconstitucional, pois a CF não prevê essa forma de controle prévio. O controle de contratos pelos tribunais de contas é posterior (registro, fiscalização) e não pode condicionar a validade do contrato a um parecer prévio, sob pena de violar a separação de poderes e a autonomia do Executivo para contratar. Apenas atos de pessoal (admissão, aposentadoria) exigem registro prévio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Parte da alternativa está correta: o tipo "melhor técnica" é reservado para serviços de natureza predominantemente intelectual, conforme o art. 36, §1º, I, da Lei 14.133/2021. Porém, a alternativa afirma que a adoção desse tipo prescinde de estipulação de preço máximo no edital, o que é falso. No julgamento por melhor técnica, o edital deve definir o prêmio ou a remuneração a ser paga ao vencedor, ou seja, há um limite de preço (orçamento base). Portanto, a afirmação final é incorreta.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, sendo o gabarito da questão.