Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2022
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
ce138860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
Acerca do controle externo, assinale a opção correta.
AO controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e compreende a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
BAs ações de controle externo do Tribunal de Contas da União obedecerão a um plano de controle externo proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo.
CA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder.
DO controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública.
EO controle externo é feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento e tem por objetivos verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.
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GabaritoC — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder.
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Controle Externo
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o disposto no art. 70 da Constituição Federal, que determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As demais alternativas apresentam incorreções ou confusões conceituais sobre o controle externo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição apresentada corresponde ao controle interno, que é realizado dentro da própria estrutura do órgão controlado. O controle externo é exercido por órgão alheio à estrutura da entidade fiscalizada, como o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de que o plano de controle externo do TCU seja proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e contas do governo. O TCU possui autonomia para definir suas ações de fiscalização, dentro das competências do art. 71 da CF, mas a descrição não corresponde à norma. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em plena conformidade com o art. 70 da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 70CF/88
Constituição Federal, art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Além disso, o art. 71 determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a fiscalização se dá mediante controle externo com auxílio dos tribunais de contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe hierarquia entre controle externo e controle interno; eles são complementares e atuam em esferas distintas. O controle externo não é hierarquicamente superior ao interno. Ademais, o controle externo não atua sobre a totalidade da administração pública de forma ilimitada, mas sim sobre os órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do respectivo tribunal de contas. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle externo não se resume a auditorias; ele abrange diversas formas de fiscalização (inspeções, levantamentos, acompanhamento, etc.). Além disso, o objetivo do controle externo não é auxiliar o tribunal de contas; ao contrário, o tribunal de contas auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo (art. 71, caput, CF). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle interno e externo, bem como a hierarquia inexistente entre eles. Fique atento: o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado dentro de cada Poder. Não há subordinação entre os dois.