Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2022
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
ce138861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
No que diz respeito ao conceito, abrangência e espécies de controle da administração pública, assinale a opção correta.
AO controle posterior visa rever atos praticados a fim de apenas corrigi-los.
BConforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo este exercido sem limitações pelo Poder Legislativo.
CCabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
DA administração pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer sobre ela mesma o controle sobre os próprios atos.
ENo que se refere ao momento em que se efetua, o controle pode ser classificado em prévio, posterior ou concomitante; no que concerne à natureza, em administrativo, judicial ou legislativo.
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GabaritoD — A administração pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer sobre ela mesma o controle sobre os próprios atos.
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Controle da Administração Pública: Conceitos e Classificações
Gabarito: letra D. A administração pública submete-se ao controle interno (autotutela), ao controle legislativo e ao controle judicial, conforme princípios gerais do direito administrativo. As demais alternativas contêm imprecisões: A restringe indevidamente o objeto do controle posterior; B afirma que o controle de mérito pelo Legislativo é sem limitações, o que não é verdadeiro; C atribui ao controle interno função que é do Tribunal de Contas (controle externo); E confunde o critério de classificação por órgão com o de natureza.
Alternativa
Afirmação
Correção
Motivo da Incorreção
A
O controle posterior visa rever atos praticados a fim de apenas corrigi-los.
❌ Incorreta
O controle posterior pode corrigir, declarar nulidade ou atestar a regularidade do ato; a palavra "apenas" é restritiva demais.
B
Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo este exercido sem limitações pelo Poder Legislativo.
❌ Incorreta
O controle de mérito pelo Legislativo ocorre em situações específicas (ex.: sustação de atos normativos, aprovação de nomeações), não de forma ilimitada.
C
Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
❌ Incorreta
Quem auxilia o Poder Legislativo nesse julgamento é o Tribunal de Contas da União (controle externo), não o controle interno.
D
A administração pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer sobre ela mesma o controle sobre os próprios atos.
✅ Correta
Formulação clássica e abrangente: controle externo (Legislativo e Judiciário) e controle interno (autotutela).
E
No que se refere ao momento em que se efetua, o controle pode ser classificado em prévio, posterior ou concomitante; no que concerne à natureza, em administrativo, judicial ou legislativo.
❌ Incorreta
A classificação por "natureza" está errada; o correto é classificar por órgão que exerce (administrativo, legislativo, judicial).
Controle da Administração: Quanto ao momento (Prévio, Concomitante, Posterior); Quanto ao órgão (Administrativo (autotutela), Legislativo, Judicial); Quanto ao aspecto (Legalidade, Mérito (conveniência/oportunidade))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle posterior visa "apenas corrigir" atos. Na verdade, o controle posterior pode corrigir, declarar nulidade ou atestar a regularidade do ato. A expressão "apenas" é restritiva demais, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle de mérito (conveniência e oportunidade) pode ser exercido pelo Legislativo, mas não sem limitações. O controle legislativo de mérito ocorre em situações específicas (ex.: sustação de atos normativos, aprovação de nomeações), não de forma ilimitada. A expressão "sem limitações" é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Quem auxilia o Poder Legislativo no julgamento das contas do Presidente da República é o Tribunal de Contas da União (controle externo), e não o controle interno. O controle interno de cada Poder auxilia o controle externo, mas não diretamente nesse julgamento. A CF determina que o controle externo é exercido pelo Congresso com o auxílio do TCU.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A administração pública está sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário (controle externo) e também exerce controle sobre seus próprios atos (controle interno ou autotutela). Essa é a formulação clássica, correta e abrangente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A classificação apresentada está errada. Quanto ao momento, o controle classifica-se em prévio, concomitante e posterior. Quanto ao órgão que exerce (e não "natureza"), classifica-se em administrativo, legislativo e judicial. A alternativa troca o critério "órgão" por "natureza", sendo incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os critérios de classificação do controle. Memorize: quanto ao momento → prévio, concomitante, posterior; quanto ao órgão → administrativo, legislativo, judicial; quanto ao aspecto → legalidade e mérito. Não caia na troca!