Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade tributária por sucessão causa mortis

Gabarito: letra A. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, conforme o art. 131, II, do CTN — é esse o marco temporal que a alternativa correta reproduz.

A responsabilidade tributária por sucessão é uma hipótese de responsabilidade por transferência: após a ocorrência do fato gerador, um evento posterior (a morte) transfere a sujeição passiva a terceiros indicados em lei. No caso da sucessão causa mortis, o CTN estabelece dois marcos temporais distintos, e é exatamente a confusão entre eles que a banca explora: a abertura da sucessão (que coincide com a morte do de cujus) e a partilha ou adjudicação (que encerra o inventário e transfere os bens aos herdeiros).

O art. 131 do CTN distingue os responsáveis e os respectivos limites temporais:

Assim, enquanto o espólio responde pelos tributos devidos até a abertura da sucessão (inciso III), os sucessores e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos até a partilha ou adjudicação (inciso II). A lógica é simples: a responsabilidade do sucessor acompanha o patrimônio que ele efetivamente recebe, e é somente com a partilha que os bens são transferidos. Por isso, o legislador escolheu a partilha como limite temporal — antes dela, os bens ainda estão sob a administração do espólio.

A pegadinha da banca está em oferecer marcos anteriores (falecimento, abertura da sucessão, início do inventário, constituição do espólio) como se fossem o limite da responsabilidade do sucessor. Esses marcos são relevantes para o espólio, não para os sucessores. O candidato que memoriza apenas "morte = abertura da sucessão" e generaliza acaba marcando a letra D ou E, mas o CTN foi expresso ao fixar a partilha como o termo final para a responsabilidade dos sucessores.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 131, II, do CTN: o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação. A responsabilidade é pessoal (exclui o contribuinte original) e limitada ao montante do quinhão, legado ou meação — ou seja, o sucessor não responde com o próprio patrimônio além do que recebeu.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A constituição do espólio não é o marco temporal da responsabilidade do sucessor. O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, e sua constituição é um evento administrativo do inventário, sem relevância para delimitar a responsabilidade dos sucessores. O CTN não utiliza esse marco em nenhum dos incisos do art. 131.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O início do inventário também não é o termo escolhido pelo legislador. O inventário é o procedimento que apura os bens e dívidas do de cujus, mas a responsabilidade dos sucessores não se limita ao que foi devido até o início desse procedimento — ela alcança os tributos devidos até a partilha ou adjudicação, que ocorre ao final do inventário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O falecimento do de cujus é o marco da abertura da sucessão, que delimita a responsabilidade do espólio (art. 131, III), não a dos sucessores. A banca troca o sujeito: o que vale para o espólio (responder até a abertura da sucessão) é apresentado como se valesse para o sucessor. O sucessor responde por período mais longo — até a partilha.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A abertura da sucessão é sinônimo de morte do de cujus e, portanto, sofre do mesmo vício da letra D: é o limite temporal da responsabilidade do espólio, não dos sucessores. O art. 131, II, é expresso ao fixar a partilha ou adjudicação como o termo final para a responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro.

Gabarito: letra A.