Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — CESPE / CEBRASPE 2022

Concurso de crimes: roubo e extorsão

Gabarito: letra A. O agente praticou roubo (subtração da bolsa mediante grave ameaça com arma de fogo) e, em momento posterior, extorsão (constrangimento a fornecer a senha bancária para obter vantagem econômica). São crimes autônomos, praticados em contextos distintos, configurando concurso material (art. 69 do CP), conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores (STJ, HC 269.935/SP).

O roubo está tipificado no art. 157 do Código Penal: subtrair coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência. Já a extorsão, prevista no art. 158, consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o intuito de obter vantagem econômica. No caso, após consumar o roubo da bolsa, o agente, ainda armado, constrange a vítima a fornecer a senha do cartão, o que é uma nova conduta, com novo desígnio autônomo. Não se trata de mero exaurimento do roubo, pois a senha não faz parte do objeto subtraído, e sim de um constrangimento visando acessar valores em conta corrente.

Concurso material vs formal vs continuidade delitiva

• Concurso material (art. 69 CP): ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. É o caso, pois houve duas condutas sucessivas e independentes.

• Concurso formal (art. 70 CP): exige uma única ação ou omissão que dá causa a dois ou mais resultados criminosos. Aqui, a subtração e o constrangimento são atos distintos; mesmo que a arma seja a mesma, não há unicidade de conduta.

• Crime continuado (art. 71 CP): aplica-se a crimes da mesma espécie praticados em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes. Roubo e extorsão são crimes de espécies diferentes, pois protegem bens jurídicos com núcleos distintos (subtrair vs constranger), não se admitindo continuidade delitiva entre eles.

A jurisprudência consolidada do STJ e STF é no sentido de que, em situações como a narrada, há concurso material entre roubo e extorsão (ex.: STJ, HC 269.935/SP; STF, RE 1.211.713 AgR).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Conforme exposto, o agente praticou dois crimes autônomos (roubo e extorsão) em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, corroborado pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que houve um único roubo. Incorreta, pois após a subtração da bolsa houve nova conduta criminosa (constrangimento para obter a senha), que não é mero exaurimento do roubo, mas sim crime autônomo de extorsão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que roubo e extorsão ocorreram em concurso formal. Incorreta, pois o concurso formal (art. 70 do CP) pressupõe unidade de conduta (uma única ação ou omissão), o que não se verifica: são duas condutas distintas e sucessivas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que houve roubo e constrangimento ilegal em concurso formal. Incorreta em dois aspectos: (a) o fato de constranger a fornecer a senha para obter vantagem econômica constitui extorsão, e não constrangimento ilegal (art. 146 do CP), que é subsidiário e não abrange o intuito de lucro; (b) também não há concurso formal, pelas razões já expostas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende a continuidade delitiva. Incorreta, pois a continuidade delitiva (art. 71 do CP) exige que os crimes sejam da mesma espécie. Roubo e extorsão são espécies distintas, não sendo cabível o reconhecimento da continuidade, conforme jurisprudência pacífica.

Gabarito: letra A.