Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — CESPE / CEBRASPE 2022

Concurso de pessoas em crimes culposos: participação e coautoria

Gabarito: letra D. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da participação em crime culposo, e, na hipótese narrada, Pedro não pode ser responsabilizado penalmente pelo homicídio culposo praticado por Júlio, pois sua conduta de emprestar o veículo a filho recém-habilitado, embora possa configurar infração de trânsito, não estabeleceu o vínculo subjetivo necessário para a coautoria culposa e não foi causa direta e previsível do resultado morte.

A questão envolve o concurso de pessoas nos delitos culposos, tema pacificado na doutrina majoritária. O Código Penal, em seu art. 29, caput, adota a teoria monista temperada: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". No entanto, a aplicação dessa regra aos crimes culposos exige distinções importantes, pois o elemento subjetivo é diverso (ausência de dolo).

A doutrina penal brasileira, conforme o conteúdo de apoio, sustenta que é admissível a coautoria em crime culposo, desde que haja vínculo psicológico entre os agentes, ou seja, consciência de que estão colaborando na conduta imprudente. Exemplo clássico: dois operários que lançam juntos e imprudentemente uma tábua do andaime, ferindo um transeunte. Nesse caso, ambos realizam a conduta típica (inobservância do dever de cuidado) e respondem como coautores do crime culposo.

Por outro lado, a participação em crime culposo não é admitida. A participação (moral ou material) exige dolo de contribuir para a conduta alheia, o que é incompatível com a culpa, na qual o agente não quer o resultado nem assume o risco de produzi-lo. Assim, não há que se falar em partícipe em crime culposo; se alguém concorre com culpa, será coautor (se houver vínculo subjetivo) ou concorrente de causas (se não houver liame).

No caso concreto, Pedro emprestou seu carro a Júlio, que era recém-habilitado. Júlio, ao tentar ultrapassagem, agiu com imprudência (invasão de calçada), causando a morte de uma criança. Pedro não estava presente, não instigou a manobra e não tinha conhecimento específico da conduta que Júlio iria adotar. A entrega do veículo a pessoa inabilitada ou recém-habilitada, por si só, configura crime de perigo abstrato (art. 310 do CTB), mas para que Pedro responda pelo homicídio culposo seria necessário demonstrar que sua conduta (emprestar o carro) foi causa determinante e previsível do resultado, com vínculo subjetivo de colaboração. Isso não ocorre na hipótese; há mera concorrência de causas (culpas concorrentes), sem o necessário concurso de pessoas. Portanto, Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente pelo homicídio culposo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ordenamento jurídico brasileiro não admite concurso de pessoas em delitos culposos. Erro: a doutrina e a jurisprudência admitem a coautoria em crimes culposos, desde que presentes os requisitos (pluralidade de agentes, relevância causal e vínculo subjetivo). O que não se admite é a participação em crime culposo, mas o concurso (coautoria) é plenamente possível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que Pedro deveria ser responsabilizado como partícipe. Erro: a participação em crime culposo não é admitida no direito penal brasileiro, conforme consolidado na doutrina. Se houvesse responsabilidade, seria como coautor (desde que presentes os requisitos), mas não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "os crimes culposos admitem a coautoria e a participação". Erro: a primeira parte está correta (admitem coautoria), mas a segunda é falsa (não admitem participação). Além disso, a afirmação de que "Pedro não deverá ser responsabilizado, pois sua conduta não deu causa ao resultado" é questionável: Pedro deu causa concorrente (emprestou o carro), mas o vínculo subjetivo inexiste. A alternativa como um todo está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que (1) o ordenamento jurídico não admite participação em crime culposo e (2) Pedro não poderá ser responsabilizado por não ter violado dever jurídico apto a gerar consequências penais (no caso, o homicídio culposo). Embora Pedro tenha violado o dever de cuidado ao emprestar o carro, isso não foi suficiente para configurar coautoria ou participação no homicídio, dada a ausência de vínculo subjetivo e de previsibilidade concreta do resultado. A banca considerou correta essa análise.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro e Júlio são igualmente coautores do homicídio culposo. Erro: falta o vínculo psicológico entre ambos. Pedro não concorreu para a conduta imprudente específica de Júlio; não houve ajuste nem adesão consciente. Há mera concorrência de causas, não coautoria.

Gabarito: letra D.