Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce138888
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
- AA lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.
- BA lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.
- CA retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.
- DNão retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.
- ENão retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.