Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
AA lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.
BA lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.
CA retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.
DNão retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.
ENão retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.
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GabaritoB — A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.
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Aplicação da lei penal no tempo: retroatividade da lei mais benéfica
Gabarito: letra B. A lei nova que proíbe a extradição por determinada infração é mais benéfica ao agente, devendo retroagir para alcançar fatos anteriores, conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 2º, parágrafo único, CP e art. 5º, XL, CF). A Súmula 711 do STF também confirma a retroatividade da lei mais grave para crimes permanentes e continuados, mas a questão pede a opção correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa contraria o entendimento consolidado na Súmula 711 do STF, que aplica a lei penal mais grave tanto ao crime permanente quanto ao crime continuado, desde que sua vigência seja anterior à cessação da permanência ou da continuidade. A ficção jurídica do crime continuado não impede a retroatividade da lei mais severa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei que proíbe a extradição é considerada lei penal mais benéfica, pois impede a entrega do acusado a outro país. Como lex mitior, retroage para beneficiar o agente, mesmo que o fato seja anterior à sua vigência. Fundamento: art. 2º, parágrafo único, do CP e art. 5º, XL, da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A multa penal tem natureza penal, e sua redução constitui benefício ao condenado. Portanto, a lei que reduz a pena de multa deve retroagir, nos termos do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alteração da modalidade de detenção para prisão simples representa uma benesse ao réu, pois a prisão simples é menos gravosa. Logo, a lei que introduz essa modificação deve retroagir, e não o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei que cria nova hipótese de inimputabilidade, mesmo que acompanhada de medida de segurança, é mais favorável ao agente (evita a pena privativa de liberdade). Assim, deve retroagir para alcançar fatos anteriores. Medida de segurança também é matéria penal e submete-se ao princípio da retroatividade benéfica.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a Súmula 711 do STF: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. Essa súmula é frequentemente cobrada para distinguir situações de retroatividade.