Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Mandado de Segurança Coletivo: Legitimidade Ativa e Requisitos

Gabarito: letra A. O STF entende que os legitimados expressamente elencados no texto constitucional (partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação) não necessitam de autorização dos substituídos para impetrar mandado de segurança coletivo, conforme art. 5º, LXX, da CF e art. 21 da Lei 12.016/2009, que expressamente dispensa autorização especial.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXX, prevê:

A Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) detalha:

Lei 12.016/2009:

Art. 21 - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

O STF consolidou o entendimento de que a autorização dos associados não é exigida, pois os legitimados possuem legitimidade autônoma para defesa dos interesses da categoria ou grupo (precedentes: MS 22.514, MS 24.523).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como disposto no art. 21 da Lei 12.016/2009 e na jurisprudência do STF: os legitimados constitucionais não precisam de autorização especial dos substituídos. A dispensa é expressa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF exige que o partido político tenha representação no Congresso Nacional no momento da impetração, mas não necessariamente durante todo o curso da demanda. Se o partido perde a representação, o processo pode prosseguir (STF, MS 24.523). Exigir representação contínua é restrição indevida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigência de constituição e funcionamento há pelo menos um ano aplica-se apenas às associações, não às organizações sindicais ou entidades de classe. O art. 21 da Lei 12.016/2009 usa a conjunção "ou": "organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano". O trecho "legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano" qualifica apenas o termo "associação". O STF já firmou que sindicatos não precisam comprovar prazo mínimo (Súmula 629 do STF e RE 196.418).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. O art. 6º da Lei 12.016/2009 determina que a petição inicial deve vir instruída com prova do direito alegado. Não cabe dilação probatória. A alternativa afirma o contrário, invertendo a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O requisito de pré-constituição de um ano é específico para associações. Entidades de classe e organizações sindicais não se sujeitam a esse prazo, conforme a redação do art. 21 da Lei 12.016/2009 e jurisprudência do STF (Súmula 629). A alternativa generaliza incorretamente.

Resumo dos legitimados e requisitos:

Gabarito: letra A.