Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce138893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando
Ahouver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.
Bdeixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.
Ctal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.
Dnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Eforem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
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GabaritoD — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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Intervenção Estadual nos Municípios
Gabarito: letra D. A intervenção de um estado em seus municípios está prevista no art. 35 da Constituição Federal, que enumera taxativamente os casos. A alternativa D reproduz literalmente o inciso III do art. 35: "não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde". As demais alternativas ou não constam no rol (A, C, E) ou contêm imprecisão (B).
O mecanismo da intervenção
A intervenção é medida excepcional de supressão temporária da autonomia de um ente federativo. No caso de estado sobre município, as hipóteses são exclusivamente as do art. 35 da CF. É fundamental não confundir com a intervenção federal nos estados (art. 34), que possui rol próprio e mais amplo.
Art. 35CF/88
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Critério
Intervenção Estadual em Municípios (Art. 35 CF)
Intervenção Federal em Estados (Art. 34 CF)
Hipótese de dívida
Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada (inciso I)
Não se aplica (rol próprio)
Hipótese de ensino/saúde
Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde (inciso III)
Não se aplica (rol próprio)
Hipótese de livre exercício de poderes
Não prevista
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais (inciso IV)
Hipótese de corrupção
Não prevista
Não prevista (ato de corrupção não é hipótese autônoma)
Natureza do rol
Taxativo (exaustivo)
Taxativo (exaustivo)
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado." Essa hipótese não está prevista no art. 35. Além disso, "impontualidade" não se confunde com o requisito do inciso I (dívida fundada não paga por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior). A alternativa mistura conceitos de dívida fundada e empréstimo garantido, inexistente no rol.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município." O art. 35, I exige que o não pagamento ocorra "sem motivo de força maior". A expressão "em qualquer hipótese" é incorreta, pois a força maior afasta a possibilidade de intervenção. A alternativa erra ao generalizar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais." Essa é uma hipótese de intervenção federal nos estados (art. 34, IV), e não de intervenção estadual nos municípios. O art. 35 não a contempla. Confusão clássica de competências.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde." Reproduz exatamente o inciso III do art. 35. Note que a redação constitucional usa "e" entre ensino e saúde, sendo ambas exigências cumulativas para a intervenção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados." Corrupção não é causa autônoma de intervenção. Atos de corrupção poderiam, eventualmente, ser enquadrados no inciso IV (representação ao TJ para assegurar princípios da Constituição Estadual), mas a alternativa generaliza e afirma que a mera comprovação de corrupção autoriza a intervenção, o que não é verdade. O rol é taxativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os rol dos arts. 34 e 35. Várias alternativas (A, C, E) parecem plausíveis para quem não domina os dois artigos. Lembre-se: intervenção estadual em município é só o que está no art. 35; o restante é intervenção federal ou não se aplica. Decore com o mnemônico: dívida fundada, contas, ensino/saúde, representação do TJ.