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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce138893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando
  1. Ahouver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.
  2. Bdeixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.
  3. Ctal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.
  4. Dnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  5. Eforem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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