Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle incidental de constitucionalidade (controle difuso)

Gabarito: letra E. Todos os itens estão corretos. O controle incidental (difuso) caracteriza-se por poder ser suscitado por qualquer parte processual, inclusive terceiros e Ministério Público (Item I), pode ser exercido de ofício pelo juiz (Item II) e pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, inclusive juizados especiais e turmas recursais (Item III), desde que no julgamento de um caso concreto.

O controle incidental é aquele em que a questão constitucional é discutida como questão prejudicial no âmbito de um litígio concreto, ao contrário do controle concentrado, que ocorre em ação autônoma. No modelo difuso, adotado pelo Brasil, qualquer órgão judicial pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei incidenter tantum, com efeitos inter partes (embora exista a possibilidade de extensão pelo Senado). A amplitude de legitimados e a possibilidade de atuação ex officio são características marcantes desse sistema.

Item I — ✅ Correto

A legitimidade para arguir a inconstitucionalidade incidentalmente abrange todas as partes do processo, inclusive litisconsortes, assistentes, opoentes e o Ministério Público que atue no feito. Isso decorre do fato de que qualquer pessoa que integre a relação processual tem interesse na correta aplicação da Constituição, podendo levantar a questão. O MP, como fiscal da ordem jurídica (custos legis), também pode fazê-lo. A doutrina pacífica reconhece essa amplitude.

Item II — ✅ Correto

O juiz de primeiro grau pode, de ofício (ex officio), suscitar a inconstitucionalidade, independentemente de provocação das partes. No controle difuso, o juiz não é mero espectador: ao apreciar o caso, deve aplicar a lei que considerar constitucional, podendo afastar a aplicação de lei que entender inconstitucional, mesmo que as partes não tenham alegado. Isso é inerente ao seu poder-dever de julgar conforme a Constituição.

Item III — ✅ Correto

O controle incidental pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os juizados especiais e as turmas recursais. Não há restrição de hierarquia ou especialidade. As turmas recursais, embora não sejam tribunais no sentido estrito, exercem função jurisdicional e podem declarar a inconstitucionalidade de lei no caso concreto. Ressalte-se que, nos termos do art. 97 da Constituição, a declaração por tribunal exige maioria absoluta (reserva de plenário), mas isso não impede que juízes singulares e turmas recursais exerçam o controle difuso, pois a reserva de plenário aplica-se apenas a tribunais. Assim, a afirmação está correta.

Conclusão: todos os itens I, II e III estão corretos, portanto a alternativa que reúne todos eles, ou seja, "Todos os itens estão certos", é a letra E.