Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce138896
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais
- Aincluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.
- Bsão privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares.
- Ccompreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.
- Dnão se aplicam aos deputados estaduais.
- Eaplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.