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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce138898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No julgamento da ADI 815 (Rel. Moreira Alves, DJ 10/5/1996), o STF julgou importante questão jurídica sobre interpretação das normas constitucionais. Observe o seguinte trecho da ementa:A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompossível com o sistema de Constituição rígida. — Na atual Carta Magna “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição” (art. 102, caput), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.Conforme o excerto acima, é correto afirmar que o STF, para concluir pela impossibilidade do controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária, tendo como parâmetro outra norma constitucional originária, utilizou o princípio de interpretação constitucional denominado
  1. Aprincípio da interpretação das leis conforme a Constituição.
  2. Bprincípio da força normativa da Constituição.
  3. Cprincípio da razoabilidade de proporcionalidade.
  4. Dprincípio da supremacia da Constituição.
  5. Eprincípio da unidade da Constituição.
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GabaritoE — princípio da unidade da Constituição.

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Julgamento ADI 815 e Princípios de Interpretação Constitucional

Gabarito: letra E. No julgamento da ADI 815, o STF decidiu que não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias, sendo impossível declarar a inconstitucionalidade de uma norma originária com base em outra. Esse entendimento decorre diretamente do princípio da unidade da Constituição, que impõe a interpretação do texto constitucional como um todo harmônico e coerente, vedando conflitos internos entre suas disposições.

A questão exige conhecer os principais princípios de interpretação constitucional. O princípio da unidade determina que a Constituição deve ser lida como um sistema integrado, em que todas as normas possuem igual hierarquia (originárias) e devem ser conciliadas, evitando-se antinomias. No caso, o STF rechaçou a tese de hierarquia entre normas constitucionais originárias justamente por considerá-la incompatível com a unidade do sistema de constituição rígida.

Os demais princípios não se aplicam à situação:

  • O princípio da interpretação conforme a Constituição dirige-se à atividade do intérprete quanto às leis infraconstitucionais, não às normas constitucionais entre si.

  • O princípio da força normativa enfatiza a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, mas não resolve conflitos internos.

  • A razoabilidade/proporcionalidade é critério para controle de restrições a direitos, não para hierarquia normativa.

  • A supremacia da Constituição afirma a posição superior do texto constitucional em face das demais normas do ordenamento, mas não regula a relação entre suas próprias disposições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da interpretação das leis conforme a Constituição é utilizado para salvar uma lei infraconstitucional que possui mais de um sentido possível, desde que um deles seja compatível com a Constituição. Não diz respeito à relação entre normas constitucionais originárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da força normativa da Constituição (Konrad Hesse) prega que a Constituição deve ser aplicada e ter eficácia, mas não aborda a hierarquia entre suas próprias normas. É princípio voltado à efetividade constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade é usado para aferir a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito de medidas restritivas de direitos, sendo estranho à questão da hierarquia entre normas constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A supremacia da Constituição posiciona a Constituição no ápice do ordenamento jurídico, mas não resolve a relação entre normas internas do texto constitucional. É princípio que fundamenta o controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da unidade da Constituição determina que o texto constitucional seja interpretado como um todo coerente, sem hierarquia entre suas normas originárias. Exatamente por isso o STF, na ADI 815, afirmou ser impossível declarar a inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária diante de outra, sob pena de violar a própria unidade do sistema.

Gabarito: letra E.

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