Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Estado Liberal vs. Estado Constitucional

Gabarito: letra C. O Estado Liberal do Direito, também chamado de Estado Legislativo, tem como traço distintivo a prevalência do princípio da legalidade – a lei como fonte primordial do Direito. Já o Estado Constitucional de Direito caracteriza-se pela supremacia da Constituição, dotada de força normativa, aplicação direta e garantia judicial. A alternativa C capta exatamente essa essência.

A distinção é clássica na teoria constitucional. No Estado Liberal (séc. XIX), a lei parlamentar era vista como expressão da vontade geral e instrumento máximo de proteção das liberdades. O princípio da legalidade – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei” – reinava como axioma. A Constituição, quando existia, era mais política do que jurídica, sem força normativa direta.

Com o advento do Estado Constitucional, especialmente após as constituições do pós-guerra (Alemanha, Itália, Portugal, Espanha), a Constituição passou a ser norma jurídica suprema e diretamente aplicável, subordinando a lei e todo o ordenamento. Surge a força normativa da Constituição, a aplicabilidade imediata de seus preceitos e o controle judicial de constitucionalidade. O princípio da legalidade cede espaço ao princípio da constitucionalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência de Constituição rígida não é traço exclusivo ou definidor do Estado Liberal. Embora muitas constituições liberais fossem rígidas, essa característica é mais marcante no Estado Constitucional, onde a rigidez assegura a supremacia constitucional. No Estado Liberal, a Constituição era frequentemente flexível ou meramente política.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A força normativa da Constituição é a marca do Estado Constitucional de Direito. No Estado Liberal, a Constituição não era considerada norma jurídica vinculante; sua eficácia dependia da lei. A ideia de que a Constituição “vale” como norma superior é conquista do constitucionalismo contemporâneo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da legalidade como axioma prevalente é a essência do Estado Liberal. Nele, a lei é a fonte primária do Direito, e a Administração e os cidadãos submetem-se apenas ao que a lei determina. A legalidade é o fundamento e o limite do poder. A doutrina aponta que o Estado Legislativo (ou Estado Liberal) tem na lei seu centro; já o Estado Constitucional subordina a lei à Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aplicação direta das normas constitucionais é fruto do Estado Constitucional. No Estado Liberal, as normas constitucionais eram consideradas programáticas ou de eficácia limitada, dependendo de intermediação legislativa para produzir efeitos. A direta aplicabilidade é característica do constitucionalismo moderno.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A garantia judicial da Constituição, por meio do controle de constitucionalidade, é própria do Estado Constitucional. No Estado Liberal, não havia instrumentos judiciais para assegurar a supremacia constitucional: predominava a autocontenção do legislador. Tribunais constitucionais e jurisdição constitucional surgem com o Estado Constitucional.

Gabarito: letra C