Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Acre
- Código
- ce138913
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão
- Aao Colégio de Procuradores.
- Bao Conselho Superior.
- Cao procurador-geral de justiça.
- Dapenas ao Poder Judiciário, haja vista a falta de previsão legal do referido recurso.
- Eapenas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).