Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
- Código
- ce138914
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo nas suas operações e nos serviços por elas prestados. Além das instituições expressamente listadas, a referida lei admite que outras sociedades venham a ser consideradas como instituições financeiras em razão da natureza de suas operações, desde que tal se dê por decisão
- Ado Ministério da Economia.
- Bdo Conselho Monetário Nacional.
- Cda Receita Federal do Brasil.
- Ddo Banco Central do Brasil.
- Eda Comissão de Valores Mobiliários.