Direitos Humanos · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce138930

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: ce138930
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AC
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança consiste no instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, já tendo sido ratificada por 196 países. De acordo com essa convenção, ratificada pelo Brasil em 1990 e, no mesmo ano, promulgada em âmbito interno pelo Decreto n.º 99.710/1990,

Aconsidera-se como criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
Ba criança deverá ser registrada em até trinta dias após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nascer, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
Cos Estados-partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, será proporcionada à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
Dos Estados-partes terão de zelar para que nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e aos menores de vinte anos de idade não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos por eles cometidos.
Eos Estados-partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, eles devem especialmente: tornar o ensino primário e secundário obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos; tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade individual e por todos os meios adequados; tornar a informação e a orientação educacional e profissional disponíveis e acessíveis a todas as crianças.

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GabaritoC — os Estados-partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, será proporcionada à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o direito de participação da criança previsto no artigo 12 da Convenção, que assegura à criança capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar opiniões livremente sobre todos os assuntos que a afetem, levando-se em conta sua idade e maturidade. As demais alternativas contêm distorções quanto à idade máxima da criança, prazos de registro, proibição de penas e obrigatoriedade do ensino secundário.

A questão exige conhecimento literal da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada pela ONU em 1989 e ratificada pelo Brasil em 1990 (Decreto nº 99.710/1990). A CDC define criança como todo ser humano com menos de 18 anos, salvo se a maioridade for alcançada antes (art. 1º).

Alternativa	Dispositivo da CDC	Conformidade com a CDC	Erro na Alternativa
A	Art. 1º – Criança: < 18 anos, salvo maioridade anterior	❌ Incorreta	Idade de 14 anos (CDC: 18 anos)
B	Art. 7º – Registro imediato após o nascimento	❌ Incorreta	Prazo de 30 dias (CDC: imediato; prazo é do ECA)
C	Art. 12 – Direito de opinião e participação	✅ Correta	—
D	Art. 37 – Proibição de pena de morte e prisão perpétua para < 18 anos	❌ Incorreta	Idade de 20 anos (CDC: 18 anos)
E	Art. 28 – Ensino primário obrigatório e gratuito; secundário acessível	❌ Incorreta	Ensino secundário obrigatório (CDC: acessível, não obrigatório)

Convenção ONU Direitos da Criança: Conceito de criança (art. 1º) (Menos de 18 anos, Salvo maioridade anterior); Direitos fundamentais (Registro imediato (art. 7º), Opinião e participação (art. 12), Proteção contra tortura (art. 37)); Educação (art. 28) (Primário obrigatório e gratuito, Secundário acessível, Superior por capacidade)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que criança é o ser humano com menos de quatorze anos. A CDC estabelece o limite de dezoito anos (art. 1º), admitindo exceção se a lei nacional fixar maioridade inferior. A idade de 14 anos não corresponde ao texto da Convenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona que a criança deve ser registrada em até trinta dias após o nascimento. A CDC (art. 7º) determina que a criança seja registrada imediatamente após o nascimento, sem fixar prazo específico de 30 dias. Esse prazo consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 10, I), e não na Convenção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do artigo 12 da CDC, que garante à criança capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar opiniões livremente sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, com suas opiniões sendo consideradas em função da idade e maturidade. A redação coincide exatamente com o dispositivo internacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a proibição de pena de morte e prisão perpétua se aplica a menores de vinte anos. A CDC, em seu artigo 37, proíbe tais penas para delitos cometidos por menores de dezoito anos. A idade de 20 anos é um desvio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que os Estados-partes devem tornar o ensino primário e secundário obrigatórios e gratuitos. A CDC (art. 28) exige que o ensino primário seja obrigatório e gratuito, mas o ensino secundário deve ser acessível a todos por todos os meios adequados, sem impor obrigatoriedade. A alternativa eleva indevidamente o secundário ao mesmo patamar do primário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a definição de criança da Convenção (18 anos) com a do ECA (12 anos incompletos), além de incluir prazos e idades que não estão na CDC, como 30 dias para registro (art. 10 do ECA) e 20 anos para proibição de penas (inexistente). Fique atento: a Convenção é o instrumento internacional, não o ECA.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra C

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