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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce138932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.
  1. AO objeto da ação civil pública consistirá em uma obrigação de fazer ou de não fazer, vedada a condenação em pecúnia.
  2. BOs órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
  3. CPoderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano, por exemplo, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
  4. DEntre os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar, inserem-se o Ministério Público, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, as associações e as cooperativas constituídas há, pelo menos, um ano.
  5. EO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como custos legis.
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GabaritoC — Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano, por exemplo, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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