Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — CESPE / CEBRASPE 2022

Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (CIDH)

Gabarito: letra C. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na sentença do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, reconheceu expressamente que a proibição do trabalho escravo constitui norma de jus cogens e impõe obrigações erga omnes. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apesar de a discriminação estrutural ter sido ventilada, a Corte reconheceu a existência de discriminação estrutural no caso, não o contrário. A sentença destacou a vulnerabilidade histórica e a desigualdade que favorecem o trabalho escravo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde não é a segunda condenação do Brasil por trabalho escravo. Na verdade, foi a primeira condenação da CIDH em sentença de mérito sobre trabalho escravo. O Caso José Pereira (1998) foi resolvido por meio de um acordo de solução amistosa, não por sentença condenatória.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Corte afirmou que "a proibição da escravidão e da servidão, bem como do trabalho forçado, constitui uma norma de jus cogens" e que tais obrigações têm caráter erga omnes. Essa foi uma das principais inovações da sentença.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Corte adotou um conceito evolutivo de escravidão, não se limitando à escravidão tradicional (chattel). Considerou formas contemporâneas de escravidão, como o trabalho forçado e a servidão por dívidas, que estavam presentes no caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A imprescritibilidade do crime de escravidão foi reconhecida pela CIDH no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. A Corte considerou que a escravidão e o trabalho forçado constituem crimes contra a humanidade e, portanto, são imprescritíveis, de forma similar ao desaparecimento forçado.