Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
ce138935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca do dever de respeitar e garantir, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CIDH, sempre que empregada, se refere à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  1. ATal dever é materializado a partir de medidas positivas gerais, compreendido como um direito adicional e complementar, e de medidas positivas especiais, dirigidas à população em geral, decorrentes da obrigação de assegurar vigência às normas internacionais de proteção aos direitos humanos no âmbito interno pelo Estado.
  2. BNo Caso Família Barrios versus Venezuela, a falta de diligências adequadas para prevenir uma violação por particulares não pode configurar a responsabilidade do Estado.
  3. CA CIDH considera como núcleos do dever de investigar, processar e punir, exclusivamente, o direito à vida das vítimas e a proteção judicial.
  4. DO dever de proteção e garantia não encontra previsão nos tratados do sistema onusiano, especialmente nos Protocolos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e Econômicos, Sociais e Culturais, razão pela qual é reconhecido como uma criação da CIDH.
  5. EO dever de investigar, processar e punir deriva do dever de respeitar e garantir, conforme jurisprudência da CIDH desde o Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O dever de investigar, processar e punir deriva do dever de respeitar e garantir, conforme jurisprudência da CIDH desde o Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever de Respeitar e Garantir – Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra E. O dever de investigar, processar e punir é decorrência direta do dever de respeitar e garantir, conforme firmado pela CIDH no paradigmático Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (sentença de 29 de julho de 1988). Esse caso estabeleceu que os Estados têm obrigações positivas de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos.

A questão cobra o conhecimento da jurisprudência consolidada da CIDH sobre o dever de respeitar e garantir (artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana). A alternativa E reproduz fielmente esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a lógica: o dever de respeitar e garantir não é um "direito adicional e complementar", mas uma obrigação estatal de adotar medidas positivas e negativas. Medidas especiais não se dirigem à "população em geral", mas a grupos vulneráveis. A descrição está confusa e não reflete a jurisprudência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No Caso Família Barrios vs. Venezuela, a CIDH entendeu que a falta de diligência adequada do Estado para prevenir violações por particulares pode sim configurar responsabilidade internacional. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O dever de investigar, processar e punir não se limita aos núcleos do direito à vida e proteção judicial. Abrange uma gama de direitos, como integridade pessoal, liberdade, etc. A CIDH tem reiterado que esse dever é amplo e não exclusivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O dever de proteção e garantia está expressamente previsto em tratados do sistema onusiano, como o PIDCP e o PIDESC (embora com redações específicas). Não é criação da CIDH, mas sim decorrência dos próprios tratados. A CIDH apenas interpreta e aplica essas obrigações.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato. O Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988) é o marco jurisprudencial que consagrou a obrigação dos Estados de investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos como parte do dever de respeitar e garantir (arts. 1.1 e 2 da CADH). A CIDH afirmou que o Estado deve "prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção".

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/ce138935