Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce138953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A ação de um empresário que concede, mediante remuneração, o uso de marca sua a terceiro, prestando os serviços de organização empresarial, caracteriza
Auma franquia.
Bum arrendamento mercantil.
Cum mandato mercantil.
Dum leasing.
Euma faturização.
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GabaritoA — uma franquia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Empresarial – Contratos de Franquia
Gabarito: letra A (Franquia). A conduta descrita — conceder uso de marca a terceiro mediante remuneração e prestar serviços de organização empresarial — é a essência do contrato de franquia empresarial, conforme definido pela legislação específica (Lei 13.966/2019). As demais alternativas referem-se a contratos com objetos diversos: arrendamento mercantil/leasing (cessão de uso de bens), mandato mercantil (representação) e faturização (aquisição de créditos).
PEGA ESSA DICA!
Em provas, a franquia sempre envolve três elementos: uso de marca, pagamento (royalties) e transferência de know-how/organização. Se faltar um desses, não é franquia — pode ser licenciamento de marca simples.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A franquia (franchising) é o contrato pelo qual o franqueador autoriza o franqueado a usar sua marca e outros direitos de propriedade intelectual, mediante remuneração, e presta serviços de organização e suporte empresarial (know-how). A Lei 13.966/2019 define a franquia como “o sistema pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, e à prestação de serviços de organização empresarial”. A descrição do enunciado se encaixa perfeitamente nesse conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O arrendamento mercantil (leasing) é o contrato pelo qual uma empresa (arrendadora) cede o uso de um bem a outra (arrendatária) por prazo determinado, mediante pagamento de contraprestações. Não envolve o uso de marca do arrendador nem a prestação de serviços de organização empresarial. O foco é o financiamento de bens móveis ou imóveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mandato mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa (mandatário) se obriga a praticar atos de comércio em nome e por conta de outra (mandante). Não há cessão de uso de marca; há representação comercial. O mandatário atua como preposto, não adquire direito de usar a marca do mandante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Leasing é o mesmo que arrendamento mercantil (alternativa B). A banca incluiu ambos como opções distintas, mas referem-se ao mesmo instituto. Trata-se de contrato de financiamento de bens, não de franquia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A faturização (factoring) é o contrato pelo qual uma empresa (faturizadora) adquire créditos de outra (faturizada), assumindo o risco do recebimento. Não há concessão de uso de marca nem organização empresarial; é uma operação de cessão de créditos.
Conclusão: Somente a alternativa A descreve o contrato de franquia, que combina o licenciamento de marca com a prestação de serviços de organização empresarial.