Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce138962
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor.Nessa situação hipotética,
- AW. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.
- Bse W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação.
- Ccaso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.
- Dhaverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.
- Eo crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.