GabaritoD — recurso em sentido estrito.
Gabarito: letra D — recurso em sentido estrito. O Código de Processo Penal, em seu art. 581, XXV, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), prevê expressamente que cabe recurso em sentido estrito da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).
Art. 581 — Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: ... XXV — que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
A banca explora o conhecimento específico do recurso cabível. As demais alternativas são distratores comuns:
Apelação (art. 593 CPP) é cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitiva. A recusa de homologação não é sentença, mas decisão interlocutória que se enquadra no rol do RESE.
Agravo não é recurso previsto no CPP para o processo penal comum; para decisões interlocutórias o recurso próprio é o RESE.
O recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público (art. 28, §14, CPP) é cabível quando o Ministério Público recusa propor o ANPP, não quando o juiz recusa homologar. São hipóteses distintas.
Conforme art. 581, XXV, CPP, a decisão do juiz que recusa homologar o ANPP é impugnável por recurso em sentido estrito.
Carta testemunhável (arts. 639-646 CPP) cabe quando é negado seguimento a recurso ou quando se nega processamento a recurso interposto, não se aplicando à hipótese.
A banca pode tentar confundir o candidato com o recurso administrativo do art. 28, §14, CPP (alternativa C), mas lembre-se: a recusa de homologação pelo juiz é ato judicial e o recurso cabível é o RESE, não um recurso administrativo.
Conclusão: a única alternativa correta é a letra D — recurso em sentido estrito.
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