Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce138965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que diz respeito às prisões preventivas, assinale a opção correta.
ACaberá prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
BO transcurso do prazo de 90 dias, sem que haja expressa renovação do mandado de prisão, torna automaticamente ilegal a prisão.
CA prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de antecipação do cumprimento da pena.
DEm nenhuma hipótese é permitida prisão preventiva caso a pena máxima do crime seja inferior ou igual a 4 anos.
EA prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que ocorra durante a ação penal.
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GabaritoA — Caberá prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão Preventiva – Hipóteses de Cabimento
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 313, §1º, do CPP admite expressamente a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. As demais alternativas contrariam disposições legais ou generalizam indevidamente.
O Código de Processo Penal estabelece, no art. 313, as hipóteses em que a prisão preventiva é admitida. Além dos incisos (crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, reincidência em crime doloso, violência doméstica e organização criminosa ultraviolenta), o §1º cria uma hipótese autônoma baseada na falta de identificação. Já o §2º veda expressamente a decretação com finalidade de antecipação de pena. O art. 311, com a redação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), exige requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação da autoridade policial, não cabendo decretação de ofício pelo juiz, salvo na Lei Maria da Penha (art. 20).
Critério
Prisão Preventiva
Prisão Temporária
Prazo máximo
Indeterminado (reavaliação a cada 90 dias)
5 dias (prorrogável por mais 5)
Fundamento legal
Art. 312 e 313 do CPP
Lei 7.960/89, art. 2º
Finalidade
Garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal
Imprescindibilidade para investigações
Decretação de ofício pelo juiz
Não (salvo Lei Maria da Penha)
Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 313, §1CPP
Art. 313, §1º — "Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida."
A alternativa reproduz corretamente a primeira parte do dispositivo. Trata-se de hipótese excepcional, mas expressamente prevista em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão preventiva não possui prazo de 90 dias. O prazo de 5 dias (prorrogável por mais 5) é próprio da prisão temporária (Lei 7.960/89, art. 2º). A preventiva perdura enquanto presentes os requisitos do art. 312, devendo ser reavaliada a cada 90 dias (art. 316, §1º), mas não se torna automaticamente ilegal se não houver renovação do mandado. A afirmativa confunde os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 313, §2CPP
Art. 313, §2º — "Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia."
A alternativa contraria frontalmente o dispositivo, que veda expressamente o uso da preventiva como antecipação de pena.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 313, I, exige pena máxima superior a 4 anos apenas para a hipótese geral de crime doloso isolado. Contudo, existem exceções que permitem a preventiva independentemente desse teto:
Inc. II: condenação anterior por crime doloso transitada em julgado;
Inc. III: violência doméstica;
Inc. V: crime cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta;
§1º: dúvida sobre identidade civil.
Portanto, a expressão "em nenhuma hipótese" é falsa, pois há hipóteses legais que autorizam a prisão mesmo com pena máxima ≤ 4 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 311CPP
Art. 311 — "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."
A redação atual (Pacote Anticrime) excluiu a possibilidade de decretação de ofício pelo juiz. A única exceção é na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 20), que permite a decretação de ofício em qualquer fase para crimes de violência doméstica. A alternativa afirma que pode ser decretada de ofício "desde que ocorra durante a ação penal", o que não é a regra geral: mesmo durante a ação penal é exigido requerimento das partes, salvo na hipótese especial. Logo, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas clássicas: (1) a generalização indevida na alternativa D, levando o candidato a acreditar que a pena máxima de 4 anos é barreira absoluta, ignorando as exceções legais; (2) a confusão sobre a decretação de ofício na alternativa E, que faz parecer que o juiz pode agir de ofício durante o processo, quando a regra exige requerimento (exceto na Lei Maria da Penha). Fique atento a palavras como "nenhuma" e "sempre" — elas frequentemente indicam falsas generalizações.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria