Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2022

Prova Ilícita no Processo Penal

Gabarito: letra E. A prática de fishing expedition (diligência exploratória sem causa provável) viola o princípio da proporcionalidade e a exigência de individualização da busca, gerando prova ilícita. As demais alternativas descrevem situações que a jurisprudência e a doutrina reconhecem como lícitas ou, no mínimo, não caracterizam ilicitude por violação de garantias constitucionais.

O conceito de prova ilícita abrange aquela obtida com ofensa a normas de direito material, especialmente direitos fundamentais (art. 5º, LVI, CF). A doutrina e a jurisprudência do STF firmaram que a fishing expedition — busca genérica, sem indicação precisa do objeto — é ilegal, contaminando a prova. As demais hipóteses, embora possam conter irregularidades, não configuram, por si sós, ilicitude probatória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O acesso a aparelho telefônico encontrado no interior de estabelecimento prisional, sem prévia ordem judicial, é considerado lícito pela jurisprudência do STF (HC 91.867 e outros). A medida se insere no poder de vigilância e segurança do presídio, não exigindo mandado judicial para a apreensão e exame do aparelho. Assim, o dado obtido não é prova ilícita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A apresentação de documento um dia útil antes da abertura do prazo para alegações finais da defesa é uma questão de oportunidade processual. Ainda que intempestivo ou precluso, o documento não é ilícito; a ilicitude probatória diz respeito à forma de obtenção, não ao momento de apresentação. Trata-se de questão de admissibilidade formal, não de ilicitude material.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é lícita quando não versar sobre causa legal de sigilo ou reserva de conversação. É o entendimento consolidado na Súmula 678 do STF: “A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é lícita se não houver causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.” Portanto, a situação descrita é de prova lícita, não ilícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O termo circunstanciado lavrado por soldado da Polícia Militar e encaminhado diretamente ao Ministério Público pode conter vícios formais (competência do agente, procedimento), mas a prova em si — o termo — não é ilícita. Irregularidades como essa não maculam a licitude da prova, podendo ser sanadas ou, no máximo, gerar nulidade relativa. Não se equipara à prova obtida com violação de direito fundamental.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fishing expedition é a diligência de busca e apreensão realizada sem elementos concretos e individualizados, configurando devassa genérica e ilegal. O STF e o STJ firmaram que essa prática viola o devido processo legal e a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF), tornando ilícitas as provas obtidas. Portanto, a resultante da prática do fishing expedition é prova ilícita.

Gabarito: letra E.