Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.
AO Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.
BO magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.
CNão é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
DO ANPP constitui direito subjetivo do investigado.
EO ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.
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GabaritoC — Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Gabarito: letra C. O ANPP exige que a infração penal seja cometida sem violência ou grave ameaça (art. 28-A do CPP). Assim, mesmo que a pena mínima seja inferior a quatro anos, a presença de grave ameaça impede o cabimento do acordo.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de um negócio jurídico processual proposto pelo Ministério Público, mediante confissão formal e circunstancial do investigado, para crimes praticados sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O MP tem discricionariedade para oferecer ou não o acordo, e o juiz não pode obrigá-lo a tanto. O investigado não possui direito subjetivo ao ANPP, mas pode, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão superior (art. 28-A, §14).
Alternativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
A
O MP é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.
❌ Incorreta
O MP não é obrigado a notificar; o investigado pode provocar revisão perante instância superior (art. 28-A, §14, CPP).
B
O magistrado pode determinar compulsoriamente que o MP ofereça o acordo, se presentes os requisitos.
❌ Incorreta
A propositura é ato discricionário do MP; o juiz só controla a legalidade, não substitui a vontade ministerial.
C
Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
✅ Correta
O art. 28-A exige infração sem violência ou grave ameaça; grave ameaça impede o acordo.
D
O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.
❌ Incorreta
É faculdade do MP, não direito subjetivo; o investigado pode solicitar, mas não há obrigatoriedade.
E
O ANPP só se aplica a fatos posteriores à Lei 13.964/2019.
❌ Incorreta
O STF (HC 185.237) admite aplicação a fatos anteriores, por natureza híbrida (material e processual).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O MP não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa do ANPP. O que existe é a possibilidade de o investigado provocar a revisão da decisão perante a instância superior do MP, conforme previsto no art. 28-A, §14, do CPP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O magistrado não pode determinar que o MP ofereça o ANPP. A propositura do acordo é ato discricionário do Parquet, cabendo ao juiz apenas o controle de legalidade, e não a substituição da vontade ministerial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o caput do art. 28-A exige que a infração seja praticada sem violência ou grave ameaça. A existência de grave ameaça – ainda que a pena mínima cominada seja inferior a quatro anos – é impeditiva absoluta para o ANPP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ANPP não configura direito subjetivo do investigado. Trata-se de uma faculdade do Ministério Público, que pode oferecê-lo ou não, observados os requisitos legais. O investigado pode solicitar, mas não há obrigatoriedade de aceitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento do HC 185.237, firmou entendimento de que o ANPP, por possuir natureza híbrida (material e processual), pode ser aplicado a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado. Portanto, não se limita a fatos posteriores.
PEGA ESSA DICA!
O ANPP é um dos temas mais recorrentes do Pacote Anticrime. Memorize os requisitos cumulativos: (a) crime sem violência ou grave ameaça; (b) pena mínima inferior a 4 anos; (c) confissão do investigado. Grave também que não é direito subjetivo e que o juiz não pode impor o acordo ao MP.