Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce138974
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Indivíduo primário, mas comprovadamente envolvido com atividade criminosa, foi preso e condenado pela prática de tráfico de drogas, tendo o juiz decidido por uma pena de sete anos.Nesse caso,
- Ao juiz deve, obrigatoriamente, impor o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
- Bpode o juiz fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento na natureza ou na quantidade da droga.
- Ca sentença deve ser reformada, por não ter sido aplicada a causa de redução de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado.
- Dé vedada, em razão da natureza do crime, a concessão de indulto e de anistia, permitindo-se, entretanto, a outorga da graça.
- Eo juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.