Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990)

Gabarito: D. O particular que, conjuntamente com funcionário público e ciente dessa condição, patrocina diretamente interesse privado perante a administração fazendária pratica o crime previsto no art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990, por ser coautor do delito funcional (art. 30 do CP).

A questão exige a correta tipificação da conduta do particular que atua em conjunto com o funcionário público. O crime descrito amolda-se perfeitamente ao art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes funcionais contra a ordem tributária. Veja a literalidade:

O tipo exige que o sujeito ativo seja funcionário público, mas, conforme entendimento doutrinário consolidado, o particular que colabora conscientemente com o funcionário na prática do patrocínio responde como coautor do mesmo crime, em virtude da teoria unitária e da comunicabilidade das elementares (art. 30 do CP). A conduta descrita no enunciado — "particular que, conjuntamente com um funcionário público, sabendo da condição deste, patrocina diretamente interesse privado perante a administração fazendária" — preenche todos os elementos do tipo, sendo o particular partícipe ou coautor do delito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321 do CP) é crime funcional genérico: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Embora semelhante, o crime da Lei nº 8.137/1990 é especial em razão da administração fazendária e, por isso, prevalece sobre o tipo genérico (princípio da especialidade). Além disso, a pena do art. 321 é branda (detenção de 1 a 3 meses ou multa), enquanto a do art. 3º, III, é mais severa (reclusão de 1 a 4 anos e multa). A conduta descrita é mais gravosa e específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Tráfico de influência (art. 332 do CP) consiste em obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público. Na hipótese, o particular não está se valendo de influência sobre terceiro, mas atua diretamente no patrocínio do interesse, em conluio com o funcionário, o que não se confunde com o tráfico de influência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta é típica, pois se enquadra perfeitamente no art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990, e o particular responde como coautor. Não há atipicidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, o particular, em concurso com funcionário público, pratica o crime funcional contra a ordem tributária previsto no art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990, sendo-lhe aplicável a mesma pena, nos termos do art. 30 do CP (comunicabilidade das elementares).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevaricação (art. 319 do CP) é crime próprio de funcionário público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não há, na conduta narrada, omissão ou retardamento de ato de ofício, mas sim patrocínio de interesse privado perante a administração.

Gabarito: D.