GabaritoD — sinal de TV a cabo.
Gabarito: letra D. O Supremo Tribunal Federal, no HC 97.261, firmou o entendimento de que é atípico o furto de sinal de TV a cabo, pois equipará-lo a "energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico" (art. 155, §3º, CP) exigiria analogia in malam partem, vedada em Direito Penal.
O art. 155, §3º, do Código Penal equipara à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico:
Código Penal, art. 155, §3º: Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
A discussão central é se o sinal de TV a cabo pode ser enquadrado como "energia elétrica" ou "qualquer outra coisa com valor econômico" para fins de furto.
O STF entendeu que o sinal de TV a cabo não se confunde com energia elétrica (que tem natureza física diversa) e, para considerá-lo como "qualquer outra coisa com valor econômico", seria necessário estender o tipo penal por analogia — o que é proibido quando prejudica o réu (analogia in malam partem). Portanto, a conduta é atípica.
Atenção: O STJ, antes do posicionamento do STF, considerava a conduta como furto simples (RHC 308.47). Contudo, a jurisprudência prevalente é a do STF, que deve ser observada.
Cabos elétricos são objetos materiais (coisas móveis), não se enquadrando na equiparação do §3º. Seu furto é típico (furto simples ou qualificado).
Água tratada, quando furtada de rede de distribuição, é considerada furto, pois tem valor econômico e se enquadra no §3º do art. 155 ("qualquer outra que tenha valor econômico"). A Súmula 568 do STJ (não citada diretamente, mas é posição pacífica) corrobora que a água é passível de furto.
Energia elétrica está expressamente equiparada a coisa móvel pelo art. 155, §3º, CP. O furto de energia elétrica é crime (furto simples ou qualificado, dependendo do caso).
Sinal de TV a cabo: conforme STF (HC 97.261), sua subtração não configura furto, pois a equiparação demandaria analogia in malam partem — vedada. A conduta é atípica.
Animais (semoventes) são coisas móveis. O furto de animais (gado, cavalos, etc.) é típico e, em algumas hipóteses, qualificado (art. 155, §6º, CP).
Ao se deparar com questões sobre furto e equiparação, lembre-se: a regra é que apenas bens corpóreos são coisas móveis; a lei excepciona apenas a energia elétrica e outras que tenham valor econômico (água, gás, etc.). O STF restringiu essa exceção para não abranger o sinal de TV a cabo, por analogia. Memorize: TV a cabo ≠ energia elétrica para o furto.
Gabarito: letra D
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