GabaritoB — 15% da sua receita líquida anual.
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 198, § 2º, I, determina que a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, percentual estabelecido pela EC 86/2015.
Art. 198, § 2º — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:"
I — "no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);"
Esse dispositivo estabelece um piso obrigatório para o financiamento federal da saúde, garantindo recursos mínimos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Os demais entes federativos têm percentuais próprios, calculados sobre bases distintas (impostos estaduais e municipais), conforme os incisos II e III do mesmo parágrafo.
Afirma 12%, abaixo do mínimo constitucional de 15% para a União. Não há previsão de 12% para a União no texto constitucional.
Corresponde exatamente ao percentual mínimo de 15% da receita corrente líquida exigido pelo art. 198, § 2º, I da CF/88.
O percentual de 18% é aplicável a alguns Estados e ao Distrito Federal (por exemplo, o Estado de Roraima fixou 18% em sua Constituição, mas o STF declarou inconstitucional a majoração além do mínimo federal, conforme ADI 6.059). Para a União, o piso é 15%.
20% não é o percentual mínimo constitucional da União. Trata-se de valor superior, que poderia ser aplicado voluntariamente, mas não como obrigação mínima.
30% é percentual inexistente no texto constitucional para a União em matéria de saúde.
A EC 86/2015 alterou a redação do art. 198, § 2º, I, fixando o piso de 15% para a União. Antes dessa emenda, o percentual era definido por lei complementar e correspondia ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação do PIB. A partir de 2016, o mínimo passou a ser vinculado à receita corrente líquida.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra B.
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