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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce138989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa
  1. Apoderá revogar parte do decreto por meio de resolução.
  2. Bpoderá revogar todo o decreto por meio de resolução.
  3. Cpoderá revogar parte do decreto por meio de decreto legislativo.
  4. Dnada poderá fazer, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
  5. Epoderá revogar todo o decreto por meio de decreto legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá revogar parte do decreto por meio de decreto legislativo.

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