Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle legislativo do excesso de poder regulamentar

Gabarito: letra C. A Assembleia Legislativa pode, por meio de decreto legislativo, sustar (revogar) a parte do decreto regulamentar que exorbite o poder regulamentar e crie obrigação não prevista em lei. Essa competência decorre do art. 49, V, da Constituição Federal (que confere ao Congresso Nacional o poder de sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa), aplicável por simetria aos estados-membros. A separação dos poderes não impede esse controle; ao contrário, o sistema de freios e contrapesos o legitima.

A Constituição Federal, em seu art. 49, V, estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Esse preceito, por força do princípio da simetria, estende-se às Assembleias Legislativas estaduais, que exercem a mesma função de controle sobre o Executivo estadual. O instrumento adequado para esse ato é o decreto legislativo (espécie normativa utilizada para matérias externas à Casa, como aprovação de tratados e sustação de atos), e não a resolução (que trata de assuntos internos, como regimento e organização administrativa).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o decreto pode ser revogado em parte por resolução. O instrumento é inadequado: a sustação de atos normativos do Executivo exige decreto legislativo, não resolução. A resolução não possui força para revogar atos externos à Casa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe a revogação total do decreto por resolução. Duplo erro: a resolução não é o instrumento correto, e a revogação total só seria cabível se todo o decreto extrapolasse o poder regulamentar — o que não é o caso descrito (apenas uma obrigação não prevista foi criada).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Assembleia Legislativa pode revogar parte do decreto por meio de decreto legislativo. É exatamente o que prevê o art. 49, V, da CF (por simetria): o Legislativo susta o ato normativo na medida do excesso. A parte válida do decreto permanece em vigor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que nada pode ser feito em respeito à separação dos poderes. A separação de poderes não é absoluta; o sistema constitucional adota freios e contrapesos, dentre os quais o controle legislativo sobre atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Portanto, a Assembleia pode agir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte o instrumento (decreto legislativo), erra ao afirmar que pode revogar todo o decreto. A sustação é limitada à parte que exorbita o poder regulamentar; se o restante do decreto for compatível com a lei, permanece hígido.

Gabarito: letra C.