Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022

Prerrogativas dos governadores de estado

Gabarito: letra A. Os governadores de estado são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas infrações penais comuns, conforme a Constituição do Estado de São Paulo (art. 49) e a jurisprudência consolidada do STF (ADI 5.540). As demais alternativas confundem as prerrogativas dos governadores com as do Presidente da República, que goza de imunidades específicas (CF, art. 86).

A questão exige o conhecimento das diferenças entre o tratamento constitucional dado ao Presidente da República e aos governadores de estado. Enquanto o Presidente possui foro no STF (CF, art. 86), imunidade à prisão antes da condenação (CF, art. 86, §3º) e irresponsabilidade por atos estranhos ao exercício da função (CF, art. 86, §4º), essas garantias não se estendem aos governadores. Para estes, a regra é a seguinte:

Embora a Constituição paulista exija autorização da Assembleia para a acusação, o STF, na ADI 5.540, declarou que tal exigência é inconstitucional para infrações penais comuns, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denúncia, decidir sobre medidas cautelares, inclusive o afastamento do cargo. Portanto, não é necessária autorização prévia da Assembleia.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O foro competente para processar e julgar governadores de estado por infrações penais comuns é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, I, "a" da Constituição Federal e o art. 49 da Constituição do Estado de São Paulo. A jurisprudência do STF (ADI 5.540) confirma esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os governadores gozam de imunidade à prisão antes da sentença penal condenatória. Essa prerrogativa é exclusiva do Presidente da República (CF, art. 86, §3º). Os governadores podem ser presos cautelarmente, desde que presentes os requisitos legais, e em flagrante delito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o governador não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. Essa imunidade material é típica do Presidente da República (CF, art. 86, §4º). Os governadores respondem por quaisquer atos ilícitos, mesmo que não relacionados ao cargo, sujeitando-se às regras gerais do direito penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento da denúncia ou queixa contra o governador. O STF, na ADI 5.540, firmou que essa autorização não é exigida para crimes comuns. O STJ, ao receber a denúncia, pode dispor sobre medidas cautelares, como o afastamento, mas a instauração da ação penal independe de licença do Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica que o governador responde perante o STF por crimes comuns. Isso é falso: o foro do STF é para o Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, entre outras autoridades (CF, art. 102, I, "b" e "c"). Para os governadores, a competência é do STJ (CF, art. 105, I, "a").

Gabarito: letra A.