Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce138991
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República.Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC,relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004.Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade.I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém níveis satisfatórios de produtividade.III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em conformidade com o plano diretor do município em que estiver inserida.Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.