Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce138992

Ministério Público: autonomia, princípios e funções institucionais

Gabarito: letra D. O item I está correto (autonomia funcional e administrativa e princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional — CF, art. 127, §§ 1º e 2º). O item II está incorreto, pois o MP deve defender os direitos das populações indígenas (CF, art. 129, V). O item III está correto, pois é vedado ao MP representar judicialmente entidades públicas (CF, art. 129, IX). Dessa forma, apenas os itens I e III estão certos, o que corresponde à alternativa D.

A CF/88 consagra o Ministério Público como instituição autônoma, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput). O §1º do mesmo artigo define os princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional. O §2º assegura autonomia funcional e administrativa, permitindo ao MP gerir sua própria estrutura.

Quanto às funções, o art. 129 elenca as atribuições do MP. Especificamente:

Art. 129, VCF/88

Art. 129, V — "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas"

Art. 129, IX — "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas"

Assim, o MP não só pode como deve atuar em favor dos indígenas; por outro lado, é-lhe vedado representar entidades públicas (atribuição da Advocacia Pública).

Item	Conteúdo	Fundamento (CF/88)	Correto?
I	Autonomia funcional e administrativa; princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional	Art. 127, §§ 1º e 2º	✅ Sim
II	Vedação ao MP de defender direitos de populações indígenas	Art. 129, V (dever, não vedação)	❌ Não
III	Vedação ao MP de representar judicialmente entidades públicas	Art. 129, IX	✅ Sim

Ministério Público (CF, arts. 127-129): Princípios (art. 127, §1º) (Unidade, Indivisibilidade, Independência funcional); Autonomia (art. 127, §2º) (Funcional, Administrativa); Funções (art. 129) (Defender populações indígenas (V), Representar entidades públicas (IX))

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente os princípios e a autonomia previstos no art. 127, §§ 1º e 2º da CF. Portanto, está correto.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que é vedado ao MP defender direitos de populações indígenas. Na verdade, a CF determina que essa é uma de suas funções institucionais (art. 129, V). Portanto, o MP tem o dever de defendê-los, e não a vedação.

Item III — ✅ Correto

O texto do art. 129, IX, é expresso: "sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". Logo, o item está correto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas o item II está certo". O item II está errado, conforme demonstrado. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas o item III está certo". O item III está correto, mas o item I também está correto. Portanto, a alternativa é incorreta por excluir o item I.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas os itens I e II estão certos". O item II está errado, então a alternativa é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "apenas os itens I e III estão certos". Essa é a combinação correta, conforme análise. Portanto, é o gabarito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "todos os itens estão certos". O item II está errado, então a alternativa é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do art. 129, V: em vez de "defender", coloca "vedado". Candidatos desatentos podem marcar errado. Lembre-se: o MP é o guardião dos direitos indígenas.

Gabarito: letra D. Apenas os itens I e III estão corretos.