Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce138994
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer
- Anão pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
- Bpode ser atacado, dada a sua natureza normativa, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
- Cnão pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em razão de sua natureza administrativa.
- Dsó pode ser objeto de controle de legalidade.
- Esó pode ser atacado por meio de controle difuso de constitucionalidade.