Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra ato do TCU

Gabarito: letra A. A ADPF é cabível contra acórdão do Tribunal de Contas da União que ofenda preceito fundamental, e partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para propô-la, não havendo vício processual. O STF admite o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos quando lesivos a preceitos fundamentais, e a Súmula 248 do STF, ao estabelecer competência originária para mandado de segurança contra atos do TCU, demonstra que tais atos são sindicáveis na Corte. Além disso, o art. 74, §2º da CF reconhece a legitimidade do partido político para atuar perante o TCU, reforçando seu papel no controle.

A ADPF, regulada pela Lei 9.882/1999, é instrumento subsidiário e excepcional de controle concentrado, cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão a preceito fundamental. O STF firme jurisprudência de que atos administrativos, inclusive acórdãos do TCU, podem ser objeto de ADPF (ex.: ADPF 130). Os legitimados são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 da CF), incluindo partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADPF não apresenta vício processual. O acórdão do TCU que afasta subvinculação de verbas pode violar preceito fundamental (ex.: direito à educação). O partido político é legitimado (art. 103, VIII, CF). A subsidiariedade da ADPF é aferida no caso concreto, mas não há outro meio tão eficaz quanto a ADPF para impugnar a interpretação constitucional adotada pelo TCU. Portanto, a ação deve ser conhecida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o acórdão do TCU não pode ser objeto de controle de constitucionalidade. Isso é falso. O STF admite o controle de constitucionalidade de atos administrativos, inclusive de tribunais de contas, por meio de ADPF ou até mesmo de ADI, se o ato tiver natureza normativa. A Súmula 248 já demonstra que atos do TCU são passíveis de controle pelo STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o acórdão, por ter natureza normativa, só poderia ser atacado por ADI. Contudo, a ADPF também é cabível contra atos normativos secundários ou atos concretos que violem preceitos fundamentais. Além disso, o acórdão do TCU não é ato normativo primário; é decisão administrativa em processo concreto. A ADPF não é residual em relação à ADI, mas sim um instrumento autônomo para preceitos fundamentais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o acórdão, por sua natureza administrativa, só poderia ser objeto de controle de legalidade. Controle de legalidade é apenas uma das dimensões; o controle de constitucionalidade é mais amplo. A ADPF permite questionar a constitucionalidade de atos administrativos, não apenas sua legalidade. O STF já conheceu ADPFs contra atos administrativos do TCU, o que afasta essa limitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O partido político é legitimado para propor ADPF. A Lei 9.882/1999, em seu art. 2º, remete aos legitimados do art. 103 da CF, que inclui partido político com representação no Congresso Nacional. Portanto, não há ilegitimidade ativa.

Gabarito: letra A.