Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce138996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional Intertemporal
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e II estão certos. O item I descreve corretamente a teoria da recepção; o item II define corretamente a desconstitucionalização; o item III erra ao afirmar que a repristinação não é admitida no direito brasileiro, pois o art. 2º, §3º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB) estabelece a regra geral de não repristinação, mas admite exceções (disposição em contrário e declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora).
A questão exige conhecimento dos fenômenos de direito intertemporal constitucional. A recepção é o mecanismo pelo qual a nova Constituição recebe a legislação infraconstitucional anterior que seja com ela compatível, revogando a que for incompatível. A desconstitucionalização é o fenômeno excepcional pelo qual normas da Constituição anterior são recepcionadas como normas infraconstitucionais pela nova Constituição, desde que haja previsão expressa. Já a repristinação é a restauração de uma lei revogada em razão da perda de vigência da lei revogadora; no Brasil, a regra é sua não admissão, mas há exceções.
Fenômeno
Descrição
Admitido no Brasil?
Recepção
Nova Constituição revoga legislação anterior incompatível; a compatível é recepcionada com mesmo status.
Sim (regra geral)
Desconstitucionalização
Normas da Constituição anterior são recepcionadas como lei ordinária pela nova Constituição.
Lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.
Sim, excepcionalmente (ex.: declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora; disposição legal em contrário)
Item I — ✅ Correto
A teoria da recepção é pacífica: a nova Constituição revoga toda a legislação infraconstitucional anterior que lhe seja material ou formalmente incompatível. As normas compatíveis são recepcionadas com o mesmo status jurídico que possuíam (lei ordinária, complementar, etc.). É princípio fundamental de direito intertemporal constitucional.
Item II — ✅ Correto
A desconstitucionalização é o fenômeno pelo qual normas da Constituição anterior, por disposição expressa da nova Constituição, permanecem em vigor como normas infraconstitucionais (geralmente ordinárias). Embora não seja automática e dependa de previsão constitucional, o item descreve corretamente o conceito. O exemplo clássico é o art. 34, §5º da CF/88, que manteve a legislação anterior compatível com o novo sistema tributário.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que "a repristinação não é admitida no direito brasileiro", o que é falso. A regra geral é a não repristinação, conforme o art. 2º, §3º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB):
Art. 2, §3LINDB
Art. 2º, §3º — "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
A expressão "salvo disposição em contrário" indica que a repristinação é admitida quando a lei revogadora assim determinar. Além disso, a jurisprudência do STF admite a repristinação no controle de constitucionalidade: se o STF declara a inconstitucionalidade da lei revogadora, a lei anterior revogada é repristinada. Portanto, o item III está incorreto.
Conclusão: Estão corretos os itens I e II, enquanto o item III é falso. Logo, a alternativa que contém "Apenas os itens I e II estão certos" é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a regra geral de que a repristinação não é admitida, mas esquece de mencionar as exceções (declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora e disposição legal em contrário), fazendo o candidato acreditar que o item III está correto. Lembre-se: a LINDB prevê exceção expressa, e o STF admite a repristinação em caso de inconstitucionalidade.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar direito intertemporal, grave os três fenômenos: recepção (incompatível revoga), desconstitucionalização (rebaixamento de status) e repristinação (excepcional). Questões de concurso adoram cobrar a exceção da repristinação, então fique atento ao "salvo disposição em contrário" do art. 2º, §3º da LINDB.