Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Princípios de Interpretação Constitucional

Gabarito: letra D. O fragmento de Luís Roberto Barroso reproduz o princípio hermenêutico da máxima efetividade, também chamado de princípio da eficiência ou da interpretação eficaz, que determina que, entre várias interpretações possíveis e plausíveis, o intérprete deve optar por aquela que realize plenamente a vontade constitucional, evitando soluções que invoquem a não autoaplicabilidade da norma ou a omissão do legislador. Esse princípio é fundamental para garantir que as normas constitucionais, especialmente os direitos fundamentais, produzam os efeitos desejados pelo constituinte.

A máxima efetividade impõe ao intérprete o dever de maximizar a eficácia das normas constitucionais, preferindo as interpretações que lhes confiram maior alcance e operatividade. Diferencia-se de outros princípios hermenêuticos, como a unidade da Constituição (que busca a harmonização do texto constitucional) ou a força normativa (que afirma que a Constituição é norma jurídica cogente e deve ser aplicada). Enquanto a força normativa é um princípio geral de que a Constituição tem eficácia jurídica, a máxima efetividade é um critério de escolha interpretativa voltado a dar o máximo de concretude às normas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade atua como instrumento de controle do exercício do poder, exigindo que as medidas restritivas de direitos sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. O texto de Barroso, ao contrário, trata da escolha entre interpretações para dar eficácia à norma, e não do equilíbrio entre meios e fins. A razoabilidade não é o princípio que orienta a preferência pela interpretação que evite a não autoaplicabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos é um postulado que favorece a manutenção dos atos normativos no ordenamento até que se demonstre sua inconstitucionalidade. Não se confunde com a orientação de escolher, entre interpretações, aquela que concretiza a vontade constitucional. A presunção diz respeito à validade da norma, não à sua interpretação otimizadora.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da unidade da Constituição determina que a Constituição deve ser interpretada como um todo harmônico, evitando contradições entre suas normas. Embora seja relevante, não é ele que conduz à preferência por interpretações que viabilizem a aplicação da norma constitucional, como exige o texto. A máxima efetividade é mais específica para evitar a alegação de não autoaplicabilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme já exposto, o fragmento descreve exatamente o princípio da máxima efetividade (ou eficiência). Ao afirmar que se deve prestigiar a interpretação que permita a atuação da vontade constitucional, evitando o argumento da não autoaplicabilidade e da omissão, o autor está invocando esse princípio. A máxima efetividade é um dos princípios típicos da interpretação constitucional, amplamente reconhecido na doutrina (e.g., Canotilho, Barroso).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A força normativa da Constituição é o princípio que afirma que a Constituição tem força jurídica vinculante, devendo ser aplicada diretamente pelos órgãos estatais. Embora relacionado, o texto não trata da força normativa em si, mas da escolha interpretativa para dar eficácia à norma. A força normativa é condição para que a máxima efetividade possa ser exigida, mas não é o princípio que orienta a preferência hermenêutica descrita. O erro está em confundir a "vontade constitucional" com a força normativa: a máxima efetividade é o critério para interpretar concretizando essa vontade.

Gabarito: letra D.