Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- ce139018
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo.I A impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência prévia com o representante judicial do poder público impetrado para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.