Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- ce139019
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é
- Anulo por ilegalidade do objeto.
- Bnulo por vício de forma.
- Canulável por ilegalidade do objeto.
- Dnulo por incompetência do agente.
- Eanulável por incompetência do agente.