Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- ce139022
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.
- AO dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
- BSegundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.
- CSendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.
- DAs medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).
- EA compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.