Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce139022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.
AO dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
BSegundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.
CSendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.
DAs medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).
EA compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.
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GabaritoA — O dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
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Caso Favela Nova Brasília e o dever de proteção e garantia
Gabarito: letra A. O dever de proteção (respect) e garantia (ensure) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988), que estabeleceu as obrigações estatais de respeitar e garantir os direitos humanos, inclusive com o dever de investigar, punir e reparar violações. Esse entendimento foi reafirmado em diversos casos posteriores, como o Caso Favela Nova Brasília.
A alternativa correta espelha exatamente essa origem jurisprudencial. As demais alternativas contêm incorreções sobre a jurisprudência da Corte e a correta compreensão das obrigações estatais.
Alternativa
Conteúdo
Classificação
Justificativa
A
O dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
✅ Correta (Gabarito)
A Corte IDH, no caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988), estabeleceu de forma pioneira as obrigações estatais de respeitar e garantir os direitos humanos, base da jurisprudência posterior.
B
Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.
❌ Incorreta
A Corte IDH condena o uso dessas expressões, pois frequentemente encobrem execuções extrajudiciais e violam o dever de investigar de forma independente; no caso Favela Nova Brasília, a Corte defendeu sua abolição.
C
Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.
❌ Incorreta
A Corte IDH entende que investigações internas por corregedorias policiais não são suficientes, por falta de independência e imparcialidade; exige-se órgão externo à corporação.
D
As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).
❌ Incorreta
As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas positivas (não negativas), pois exigem ação estatal; a classificação em gerais e especiais está correta, mas o termo "negativas" é equivocado.
E
A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.
❌ Incorreta
A Corte IDH não reconhece violação autônoma da cláusula de proteção e garantia; a violação é sempre vinculada a um direito específico previsto na Convenção Americana.
Obrigações estatais (Corte IDH)
1Dever de respeitar (respect)
Não violar direitos
2Dever de garantir (ensure)
Medidas positivas
Gerais (toda população)
Especiais (grupos vulneráveis)
3Origem: Velásquez Rodríguez (1988)
Investigar, punir, reparar
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a afirmação histórica correta. A Corte IDH, no caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, fixou de forma pioneira que os Estados têm o dever de respeitar (não violar) e de garantir (adotar medidas positivas para assegurar) os direitos humanos. Esse precedente é a base de toda a jurisprudência posterior sobre a responsabilidade estatal por omissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Corte IDH condena expressamente o uso de expressões como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por agentes policiais, pois tais termos frequentemente encobrem execuções extrajudiciais e violam o dever de investigar de forma independente. No caso Favela Nova Brasília, a Corte destacou que essas expressões não podem ser usadas para justificar a letalidade policial, e sim que devem ser abolidas para garantir transparência e controle externo. Portanto, a alternativa inverte o entendimento da Corte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Corte IDH entende que investigações internas realizadas pela própria polícia (corregedorias) não são suficientes para apurar crimes cometidos por seus agentes, pois carecem de independência e imparcialidade. O dever estatal exige que a investigação seja conduzida por órgão independente, não vinculado à estrutura da corporação investigada. Logo, a afirmação contraria a jurisprudência consolidada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas positivas (obrigações de fazer), e não negativas. As obrigações negativas são as de respeitar (não violar). Ademais, a classificação em gerais e especiais não é a terminologia padrão da Corte IDH para as medidas de garantia. A Corte utiliza a distinção entre deveres de respeito (negativos) e de garantia (positivos), que incluem tanto medidas gerais como específicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Corte IDH, desde o caso Velásquez Rodríguez, já reconhece a violação autônoma do dever de proteção e garantia (artigo 1.1 da Convenção Americana), independentemente da violação de um direito substantivo. A “compreensão atual” da Corte não inovou nesse ponto; a autonomia já estava presente na origem. A alternativa sugere que essa compreensão é atual, quando na verdade é uma característica histórica. Além disso, a frase “leva em conta” é vaga e não representa um posicionamento distinto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o marco jurisprudencial (Velásquez Rodríguez) e casos posteriores. Além disso, inverte o sentido correto sobre “autos de resistência” (alternativa B) e classifica erroneamente obrigações positivas como negativas (alternativa D). O candidato deve conhecer o conteúdo do caso Velásquez Rodríguez e as consequências do Caso Favela Nova Brasília.
Foco na prova: Memorize que o dever de respeitar e garantir foi consagrado no caso Velásquez Rodríguez e que a Corte IDH rejeita o uso de “autos de resistência” e investigações internas pela polícia. Dominar esses pontos é essencial para questões sobre jurisprudência interamericana.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)