Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce139023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere ao caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, assinale a opção correta.
AA decisão foi contrária à adoção do instituto do indigenato, utilizando-se como parâmetro a teoria do marco temporal, observando-se, assim, a reserva feita pelo Brasil para aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos.
BNa fundamentação da sentença, não foram consideradas a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nem a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
CNa decisão, foi reconhecida a propriedade individual dos territórios indígenas, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
DA propriedade coletiva é reconhecida pelo sistema interamericano para as comunidades negras tradicionais (quilombolas), mas não para os indígenas.
EO sistema interamericano interpretou, de forma extensiva, o direito de propriedade em relação aos povos indígenas, levando em consideração, entre outras características, a imemorialidade.
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GabaritoE — O sistema interamericano interpretou, de forma extensiva, o direito de propriedade em relação aos povos indígenas, levando em consideração, entre outras características, a imemorialidade.
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Caso Povo Indígena Xucuru e o direito de propriedade no sistema interamericano
Gabarito: letra E. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso do Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, interpretou de forma extensiva o direito de propriedade (art. 21 da Convenção Americana) para abranger a posse tradicional e imemorial das terras indígenas, reconhecendo a propriedade coletiva como um direito humano fundamental.
A questão cobra o conhecimento da jurisprudência consolidada da Corte IDH sobre o direito à propriedade coletiva de povos indígenas e tribais, que é baseada na ocupação tradicional (imemorialidade) e não na titulação formal. O caso Xucuru é emblemático nesse sentido.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correta?
Fundamento
A
A decisão foi contrária à adoção do instituto do indigenato, utilizando-se como parâmetro a teoria do marco temporal, observando-se, assim, a reserva feita pelo Brasil para aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos.
❌
A Corte IDH não adotou o marco temporal (tese brasileira), mas sim o critério da ocupação tradicional e imemorial. A reserva brasileira não se relaciona com esse tema.
B
Na fundamentação da sentença, não foram consideradas a Convenção n.º 169 da OIT nem a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
❌
A Corte considerou expressamente ambos os instrumentos internacionais.
C
Na decisão, foi reconhecida a propriedade individual dos territórios indígenas, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
❌
O sistema interamericano reconhece a propriedade coletiva das terras indígenas, não a individual.
D
A propriedade coletiva é reconhecida pelo sistema interamericano para as comunidades negras tradicionais (quilombolas), mas não para os indígenas.
❌
A propriedade coletiva é reconhecida tanto para povos indígenas quanto para comunidades tribais (quilombolas).
E
O sistema interamericano interpretou, de forma extensiva, o direito de propriedade em relação aos povos indígenas, levando em consideração, entre outras características, a imemorialidade.
✅
A Corte IDH interpretou o art. 21 da Convenção Americana de forma ampla, protegendo a posse imemorial e a relação cultural com a terra.
Propriedade coletiva (Corte IDH): Povos indígenas (Posse imemorial, Relação cultural/espiritual); Comunidades tribais (Quilombolas, Moiwana vs. Suriname); Instrumentos considerados (Convenção 169 OIT, Declaração ONU indígenas); Marco temporal (STF) (Não adotado pela Corte IDH)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A decisão do caso Xucuru não adotou a teoria do marco temporal, que é uma construção jurisprudencial brasileira (STF, RE 1017365/SC) para demarcação de terras indígenas, mas sim o critério da ocupação tradicional e imemorial. Ademais, a reserva feita pelo Brasil ao aderir à Convenção Americana não se relaciona com o marco temporal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Corte Interamericana, em sua fundamentação, considerou expressamente a Convenção nº 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, instrumentos internacionais que reforçam o direito à posse e propriedade coletiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sistema interamericano reconhece propriedade coletiva (e não individual) das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. O art. 21 da Convenção Americana é interpretado de forma ampla para proteger a relação especial dos indígenas com suas terras ancestrais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A propriedade coletiva é reconhecida tanto para povos indígenas quanto para comunidades tribais, como as quilombolas. A Corte IDH já se pronunciou em casos como Comunidade Moiwana vs. Suriname (para tribais) e Xucuru (para indígenas).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente. A Corte IDH entende que o direito de propriedade (art. 21) deve ser interpretado de modo a proteger a posse imemorial e a relação cultural, espiritual e econômica dos indígenas com suas terras, indo além do conceito clássico de propriedade privada. A expressa menção à imemorialidade destaca que o título não é necessário quando há ocupação tradicional continuada.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre o sistema interamericano, lembre-se de que a Corte IDH protege a propriedade coletiva e não individual, e utiliza como parâmetros a ocupação tradicional (imemorial) e o direito à consulta prévia. Distratores comuns trocam esses conceitos.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade