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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce139024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.
  1. AO Brasil celebrou acordo para estabelecer um sistema nacional de recopilação de dados sobre a violência contra a mulher, a fim de diminuir o quantum indenizatório em sua condenação.
  2. BApesar de o caso versar sobre violência de gênero, não estiveram presentes no julgamento elementos estruturais dessa violência, tais como gênero, condição social e raça da vítima.
  3. CNa condenação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não levou em conta os inúmeros estereótipos que, somados, perpetuam a violência estrutural contra as mulheres no Brasil.
  4. DNa decisão, concluiu-se que a conduta discriminatória das autoridades contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita.
  5. EA condenação foi prolatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que usou como parâmetro, entre outros tratados internacionais, a Convenção de Belém do Pará.
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GabaritoD — Na decisão, concluiu-se que a conduta discriminatória das autoridades contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caso Márcia Barbosa vs. Brasil

Gabarito: letra D. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) concluiu que a conduta discriminatória das autoridades brasileiras contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra a mulher pode ser tolerada e aceita, configurando violação da Convenção de Belém do Pará e da Convenção Americana. Essa é a síntese do entendimento fixado no caso.

A banca testa o conhecimento sobre o teor da condenação e os sujeitos envolvidos (Corte x Comissão).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O acordo celebrado pelo Brasil não teve como finalidade diminuir o montante indenizatório. Pelo contrário, o Estado assumiu obrigações de reparação e de criação de políticas públicas, como o sistema nacional de dados, mas como forma de cumprir a sentença, não de reduzir a condenação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão da Corte IDH expressamente considerou os elementos estruturais da violência de gênero, como gênero, condição social e raça da vítima. Afirmar o contrário contraria o teor do julgado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que submeteu o caso à Corte) e a própria Corte levaram em conta os estereótipos que perpetuam a violência estrutural contra as mulheres. A alternativa nega essa consideração, o que é falso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente este foi o entendimento da Corte IDH: a atuação discriminatória das autoridades públicas (omissão, preconceito, morosidade) transmitiu a mensagem de tolerância à violência contra a mulher, violando deveres de devida diligência e não discriminação. Por isso o Brasil foi condenado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A condenação foi prolatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, não pela Comissão. A Comissão é o órgão que submete o caso à Corte. Além disso, a Convenção de Belém do Pará foi sim um dos parâmetros utilizados, mas o erro está no sujeito (Comissão no lugar da Corte).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão julgador: a condenação é da Corte IDH, não da Comissão. Além disso, as alternativas B e C negam elementos que a decisão efetivamente considerou — leia com atenção o que a Corte afirmou. Treine a distinção entre as funções de cada órgão do sistema interamericano.

Gabarito: letra D

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