Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce139025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito de assistência social, segurança alimentar e nutricional e população em situação de rua, assinale a opção correta.
AO Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui uma rede de proteção e promoção social que inclui familiares e indivíduos vulneráveis nos territórios, reunindo diversos programas assistenciais geridos, de forma centralizada, pelo INSS.
BA Lei Complementar n.º 187/2021, um marco na concessão e renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), garante a extensão da imunidade para pessoas jurídicas constituídas e mantidas pela entidade à qual a certificação tiver sido concedida.
CA alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, tais como a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.
DA situação de asseio ou vestimenta não condizente com aquilo que é exigido por órgãos do Ministério Público constituirá óbice ao acesso da população em situação de rua aos locais de atendimento do Ministério Público.
EA Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua deve considerar a homogeneidade dessa população, notadamente quanto ao uso abusivo de álcool e outras drogas, exigindo, assim, tratamento equitativo e políticas afirmativas.
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GabaritoC — A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, tais como a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Assistência Social, Segurança Alimentar e População em Situação de Rua
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o direito fundamental à alimentação adequada, previsto constitucionalmente (art. 6º da CF, incluído pela EC 64/2010) e na Lei 11.346/2006 (LOSAN), que determina que o poder público adote políticas para garantir a segurança alimentar e nutricional, incluindo a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos.
Alternativa
Conteúdo
Status
Fundamento
A
SUAS gerido centralizadamente pelo INSS
❌ Incorreta
SUAS é descentralizado e participativo (União, estados e municípios); INSS é previdência social
B
Imunidade do CEBAS estende-se a pessoas jurídicas mantidas pela entidade certificada
❌ Incorreta
LC 187/2021 concede imunidade à própria entidade certificada, sem extensão automática
C
Alimentação adequada é direito fundamental; poder público deve adotar políticas como conservação da biodiversidade e uso sustentável
✅ Correta
Art. 6º CF (EC 64/2010) e Lei 11.346/2006 (LOSAN)
D
Asseio/vestimenta inadequada pode impedir acesso da população em situação de rua ao MP
❌ Incorreta
Decreto 7.053/2009 veda discriminação por aparência
E
População em situação de rua é homogênea, especialmente quanto ao uso de álcool e drogas
❌ Incorreta
População é heterogênea; política deve considerar diversidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
O SUAS é um sistema descentralizado e participativo, gerido de forma compartilhada entre União, estados e municípios, e não centralizado pelo INSS. O INSS é responsável pela previdência social, não pela assistência social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Complementar 187/2021, que dispõe sobre os certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), concede imunidade tributária à própria entidade certificada, não se estendendo automaticamente a outras pessoas jurídicas constituídas e mantidas por ela. A extensão não é automática ou geral como afirma a alternativa.
Alternativa C — ✅ Correta
Direito fundamental à alimentação adequada, reconhecido pela Emenda Constitucional 64/2010 e regulamentado pela Lei 11.346/2006, que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O poder público deve promover ações como conservação da biodiversidade e uso sustentável de recursos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/2009) veda qualquer discriminação, inclusive por aparência, vestimenta ou asseio. Tais condições não podem ser óbice ao acesso a serviços públicos, como os do Ministério Público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A população em situação de rua é heterogênea, com diferentes perfis e necessidades. A política nacional deve considerar essa diversidade, e não tratá-la como homogênea, especialmente em relação ao uso de álcool e outras drogas. O tratamento equitativo exige ações específicas que respeitem as diferenças.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o SUAS é descentralizado (Lei 8.742/1993); a imunidade do CEBAS é da entidade certificada, não de suas controladas; e a população de rua é heterogênea – a banca frequentemente explora essas divergências.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)